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Medidas Federais - Manutenção de Empresas e Empregos

Medidas Federais - Manutenção de Empresas e Empregos

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Medidas Federais Manutenção de Empresas e Empregos

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 18/09 - 12h]


Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
→ Poder Legislativo | Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 17/09 - 12h]


Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.488, de 16 de setembro de 2020

Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.488/2020, a respeito do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 491, de 16 de setembro de 2020

Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, excepcionalidades adotadas durante o período de enfrentamento a Covid-19.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 932, de 14 de setembro de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 09/09 - 12h]


Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.
→ Receita Federal | Portaria Conjunta SEPRT nº 55, de 3 de setembro de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 03/09 - 12h]


Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 25/08 - 12h]


Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Edição Extra de 24/08/2020.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 873, de 24 de agosto de 2020

Estabelece procedimento de consulta ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
→ Ministério da Economia | Resolução BCB nº 11, de 24 de agosto de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 20/08 - 12h]


Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências, com veto parcial, mensagem nº 466/2020.
→ Poder Legislativo | Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 19/08 - 12h]


Prorroga por três meses o prazo para formalização de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 19.492, de 18 de agosto de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 07/08 - 12h]


Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 18.731, de 6 de agosto de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 03/08 - 12h]


Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Referida Lei trata sobre o benefício de prestação continuada do INSS e medidas excepcionais para o enfrentamento ao Covid-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 453, de 31 de julho de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 22/07, até 12 hrs


Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4.838, de 21 de julho de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 17/07, até 12 hrs


Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020

Altera a Portaria nº 428/2020 que dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 442, de 16 de julho de 2020

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106/2020, que trata sobre as autorizações de compra e venda pelo Banco do Brasil no período de calamidade pública, alterando legislações que especifica. Edição Extra do Diário Oficial da União de 16/07/2020.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 29/06, até 12 hrs


Prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 22/06, até 12 hrs


Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio de comprovação documental.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 423, de 19 de junho de 2020

Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 – Edição Extra do dia 19/06/2020.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 1.039, de 18 de junho de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 17/06, até 12 hrs


Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.398, de 16 de junho de 2020

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020

Altera o título da ação 00ED, constante da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, de "Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito" para "Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito".
→ Ministério da Economia | Portaria nº 14.235, de 15 de junho de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 08/06, até 12 hrs


Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria n° 10.486, de 22 de abril de 2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. (Processo nº 19965.106085/2020-11).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 13.699, de 5 de junho de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2020

Altera a redação da alínea "b" do Art. 1º, da Portaria CREMESP n. 48, de 22 de maio de 2020, publicado dia 26 de maio de 2020, Seção 1, p.72, que trata da ampliação do rol de benefícios flexíveis, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 (Sars-CoV2).
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Portaria nº 49, de 28 de maio de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 28/05, até 12 hrs


Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2020

Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2021.
 → Ministério da Economia | Resolução nº 862, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre a ampliação do prazo de contratação de operações de crédito e o recolhimento das remunerações e reembolsos dos depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras, no período da pandemia do coronavírus Covid-19.
 → Ministério da Economia | Resolução nº 864, de 27 de maio de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 20/05, até 12 hrs


Prorroga o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
→ Ministério da Economia | Instrução nº 28, de 19 de maio de 2020

Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.
→ Ministério da Justiça e Segurança Pública | Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020

Estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à COVID 19.
→  Ministério da Saúde | Portaria nº 1.335, de 19 de maio de 2020

Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece a devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Pará e Município de Ananindeua.
→  Ministério da Saúde | Portaria nº 1.358, de 19 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Pernambuco e Município de Recife.
→ Ministério da Saúde | Portaria nº 1.359, de 19 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado do Ceará e Município de Iguatu.
→ Ministério da Saúde | Portaria nº 1.360, de 19 de maio de 2020

Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado no Estado do Pará.
→ Ministério da Saúde | Portaria nº 1.361, de 19 de maio de 2020

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II - COVID 19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Municípios no Estado de Mato Grosso do Sul.
→ Ministério da Saúde | Portaria nº 1.364, de 19 de maio de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 15/05, até 12 hrs 


Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.
→ Ministério do Turismo | Portaria nº 237, de 14 de maio de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 08/05, até 12 hrs ↓


Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia dacovid-19".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 30, de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 04/05, até 12 hrs ↓


Reunião Ordinária dos dias 27, 28, 29 e 30 do mês de abril/2020. Trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19.
→ Ministério da Educação | Súmula do Parecer CNE/CP nº 5/2020

Dispõe, ad referendum do Plenário do CFMV, acerca do acompanhamento e sustentação oral remota e eletrônica em processos que tramitam no Sistema CFMV/CRMVs durante o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia do COVID-19.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 1.322, de 30 de abril de 2020

Institui, em ad referendum, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, o Sistema de Deliberação Remota - SDR, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Decisão nº 46, de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre o fluxo procedimental de atendimento das requisições dos órgãos da Advocacia-Geral da União relativas a processos judiciais de interesse do Ministério da Infraestrutura.
→ Ministério da Infraestrutura | Instrução Normativa nº 1, de 29 de abril de 2020

Preservar os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 17/05/2020.
→ Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 101, de 30 de abril de 2020

Destaque para as atualizações do dia 30/04, até 12 hrs: ↓


Estabelece procedimentos extraordinários referentes aos parcelamentos de débitos regulados pelo art. 64 da Instrução Normativa nº 2, de 23 de abril de 2019, face às diretrizes fixadas pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
→ Ministério da Cidadania | Instrução Normativa nº 6, de 29 de abril de 2020

Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 368, de 29 de abril de 2020

Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020

Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID-19.
→ Ministério da Saúde | Portaria nº 245, de 24 de março de 2020

Dispõe sobre medidas administrativas excepcionais para a garantia de continuidade dos instrumentos de repasse, decorrente do estado de calamidade pública pelo Coronavírus (COVID-19), previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020 e de acordo com a Portaria nº 134, de 30 de março de 2020 e Decreto nº 10.315, de 6 de abril de 2020.
→ Ministério da Saúde | Portaria nº 2.172, de 29 de abril de 2020

Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e Distrito Federal, no âmbito do terceiro ciclo do Plano de Ações Articuladas - PAR.
→ Ministério da Educação | Resolução nº 3, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
→ Presidência da República | Portaria nº 204, de 29 de abril de 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
→ Ministério do Turismo | Portaria nº 218-E, de 27 de abril de 2020

Posterga o pagamento da parcela trimestral 1/2020 dos contratos de concessão florestal, devido ao COVID-19.
→ Ministério da Agricultura | Resolução nº 13, de 29 de abril de 2020

Prorroga, até 15 de maio de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto como medida de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus (2019-nCoV).
→ Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Portaria nº 1.870, de 27 de abril de 2020

Estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público.
→ Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Portaria nº 1.915, de 28 de abril de 2020

Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Portaria nº 21, de 29 de abril de 2020

Revoga a Portaria CREFITO-8 Nº 0050, de 26 de março de 2020 que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos Processos Ético-Disciplinares em trâmite no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Portaria nº 77, de 28 de abril de 2020

Destaque para as atualizações do dia 29/04, até 12 hrs: ↓


Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do teletrabalho previsto no art. 13 da Resolução Administrativa nº 68, de 05 de junho de 2017, referente ao período de 01/2020 a 03/2020.
→ Ministério da Saúde | Portaria nº 3, de 27 de abril de 2020 

Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de "testes rápidos" (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.
→ Ministério da Saúde | Resolução RDC nº 377, de 28 de abril de 2020

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Corona vírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.
→ Ministério do Turismo | Portaria nº 226, de 27 de abril de 2020

Dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.
→ Ministério de infraestrutura | Deliberação nº 189, de 28 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 28/04, até 19 hrs: ↓


Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, por via aérea, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
→ Presidência da República | Portaria Interministerial nº 203, de 28 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 23/04, até 12 hrs: ↓


Altera as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil de documentos “Dados de Risco de Crédito, Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa”.
→ Ministério da Economia | Carta Circular nº 4.034, de 22 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 20/04, até 18 hrs: ↓


Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
→ Ministério do Turismo | Portaria nº 210-E, de 17 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 20/04, até 12 hrs: ↓


Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 158, de 15 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 17/04, até 18 hrs: ↓


Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS por três meses (março, abril e maio)
→ Caixa Econômica Federal | Circular nº 893, de 24 de março de 2020 - Circular nº 897, de 24 de março de 2020

Suspensão, por 3 meses, da parcela da União no pagamento do Simples Nacional
→ Secretaria Especial da Fazenda – ME / Resolução nº 152, de 18 de março de 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19  
→ Ministério da Economia | Resolução nº 154, de 3 de Abril de 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus
→ Ministério da Economia | Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020

Redução da taxa básica de juros, Selic, de 4,25% para 3,75%
→ Decisão anunciada pelo COMPOM, 18 de março de 2020

Suspensão, prorrogação e adiamento de atos de cobrança da dívida ativa da União
→ Ministério da Economia / Portaria nº 103, de 17 de março de 2020

Condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União
→ PGFN / Portarias nº 7.820 e 7.821, de 18 de março de 2020

Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)
→ Procuradoria-Geral Federal | Portaria nº 158, de 27 de março de 2020

Apoio às empresas de aviação civil (suspensão temporária do pagamento das contribuições pagas nos aeroportos privatizados e 12 meses para realizar reembolso aos passageiros)
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020

Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses
→ Atos do Poder Executivo | Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020

Redução das alíquotas dos compulsórios sobre depósitos a prazo (de 25% para 17%)
→ BACEN | Circular nº 3.993, de 23 de março de 2020

Simplificação das exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito
→ Banco Central | Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 943, de 3 de Abril de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020

Altera a Portaria SOF/SEF/ME nº 5.509, de 21 de fevereiro de 2020, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 9.431, de 7 de abril de 2020

Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020
→ Poder Legislativo | Lei nº 13.983, de 3 de Abril de 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 164.404.111.708,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
→ Ministério da Economia | Portaria nº 140, de 3 de Abril de 2020

Adota procedimentos "ad referendum" do Plenário no âmbito das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
→ Resolução nº 681, de 20 de março de 2020

Prorrogação, por 90 dias, da validade das certidões negativas de débitos federais
→ RFB/PGFN – Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020

Permissão para redução de jornada e salário por ajuste direto, com compensação pelo seguro desemprego aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos
→ Atos do Poder Executivo | Medida Provisória nº 936, de 1 de abril de 2020

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
→ Atos do Poder Executivo | Medida Provisória nº 935, de 1 de abril de 2020

Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 29, de 1 de abril de 2020

Disciplina o atendimento presencial ao contribuinte, excepcionalmente, em razão do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (CODIV-19)
→ Ministério da Economia | Portaria nº 35, de 30 de março de 2020

Estabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4.797, de 6 de abril de 2020

Estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
→ Ministério da Economia | Portaria nº 39, de 31 de março de 2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19)
→ Ministério da Economia | Portaria nº 179, de 27 de março de 2020

Estabelece regras para execução remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece horário e regras para o atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (DRF-Blumenau) e Agências da Receita Federal do Brasil em Brusque, Rio do Sul e Timbó/SC (ARF) durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus-(COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 33, de 31 de março de 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.
→ Ministério da Justiça e Segurança Pública | Resolução nº 26, de 1 de abril de 2020

Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.311, de 3 de Abril de 2020

Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.312, de 4 de Abril de 2020

Suspende a vigência da Portaria SUROC nº 19, de 20 de janeiro de 2020
→ Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 102, de 30 de março de 2020

Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, "ad referendum" do Plenário, a cobrança administrativa e judicial dos débitos dos exercícios anteriores ao exercício de 2020 das pessoas físicas e jurídicas, inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), e dá outras providências
→ Conselho Federal de Enfermagem | Resolução Nº 635, de 2 de Abril de 2020

 

 


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