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Principais legislações referentes ao enfrentamento da COVID-19

Principais legislações referentes ao enfrentamento da COVID-19

Saiba quais são as medidas restritivas impostas pelo governo

Desde a declaração da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, reconhecendo a situação de pandemia de COVID-19, diversas medidas restritivas passaram a ser impostas, tanto pelo governo federal quanto pelos governos estaduais e municipais, para conter a propagação do vírus entre a população, estabelecendo, por exemplo, o fechamento de estabelecimentos considerados não essenciais.

De acordo com o aumento ou redução de casos confirmados por COVID-19, cada estado e município vem aumentando ou reduzindo as restrições. Nesse contexto, o governo do estado do Paraná sancionou a lei nº 20.189, em 28/04/2020, a qual obriga todas as pessoas a usarem máscaras quando estiverem fora de suas residências, enquanto perdurar a pandemia. A determinação abrange tanto os espaços abertos ao público e de uso coletivo, quanto estabelecimentos comerciais, industriais, bancários, empresas prestadoras de serviços, e quaisquer estabelecimentos onde possa haver aglomeração de pessoas. O descumprimento dessa lei é passível de multa que para a população em geral, os valores variam de R$ 106,60 até R$ 533,00. Já as empresas podem receber penalidades que variam de R$ 2.132,00 até R$ 10.660,00. Em caso de reincidência os valores poderão ser dobrados.

A publicação da portaria conjunta Nº 20, de 18 de junho de 2020 feita pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho visa à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. Vale enfatizar que essa portaria não determina ou autoriza a abertura de estabelecimentos, apenas apresenta 12 medidas preventivas obrigatórias que devem ser tomadas por aqueles que se encontrarem em funcionamento, que são:

  1. Medidas gerais;
  2. Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes;
  3. Higiene das mãos e etiqueta respiratória;
  4. Distanciamento social;
  5. Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes;
  6. Trabalhadores do grupo de risco;
  7. Equipamentos de Proteção Individual - EPI e outros equipamentos de proteção;
  8. Refeitórios;
  9. Vestiários;
  10. Transporte de trabalhadores fornecido pela organização;
  11. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
  12. Medidas para retomada das atividades

Por Carlos Fiuza – Engenheiro de Segurança do Trabalho no Sesi PR

 


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