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Desburocratização no acesso ao crédito

Desburocratização no acesso ao crédito

O governo federal publicou a Medida Provisória 958, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso ao crédito em instituições financeiras públicas.

Entre outras disposições, estão dispensadas, até 30 de setembro de 2020, as apresentações de:

  • Certidão de regularidade na entrega da RAIS;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;
  • Certificado de Regularidade do FGTS;
  • Consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN;
  • Certidão Negativa de Débito do INSS.

Ainda que dispensada a apresentação da certidão negativa do INSS, permanece a obrigatoriedade de estar em dia com a Seguridade Social, comprovada por meio de sistema eletrônico.

A dispensa das certidões não se aplica às operações de crédito realizadas com lastro em recursos oriundos do FGTS.

Revogadas permanentemente:

  • Necessidade de CND do INSS para obtenção de empréstimos com recursos de poupança;
  • Obrigatoriedade do seguro de veículos penhorados em garantia de operações de crédito.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Núcleo de Acesso ao Crédito do Sistema Fiep: nacpr@sistemafiep.org.br

Por: Fiep

Observatório Sistema Fiep
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