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Medidas anunciadas pelos governos federal e estadual

Medidas anunciadas pelos governos federal e estadual

 

Acompanhe um resumo das notícias mais recentes sobre medidas anunciadas pelos governos federal e estadual, relacionadas a assuntos tributários, trabalhistas e de crédito. Vale lembrar que as medidas foram anunciadas, mas ainda não publicadas, o que quer dizer que, por enquanto, não têm força de Lei. A observação é que neste momento o foco está sendo na manutenção do emprego e na saúde financeira das empresas.
 

1. Governo Federal / medidas anunciadas, mas que precisam ser normatizadas pelo Congresso Nacional:

  • Possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário em até 50%, respeitando a base de um salário mínimo.
  • Possibilidade de férias coletivas com aviso de 48 horas de antecedência e não de 15 dias.
  • Possibilidade de antecipação de feriados não religiosos;  
  • Suspensão, por três meses, do pagamento da parcela do FGTS incidente na folha de pagamento.
  • Redução em 50%, pelo prazo de três meses, dos encargos incidentes na folha para o Sistema S.  
  • Suspensão do pagamento dos tributos do Simples Nacional.
  • Flexibilização do pagamento da dívida ativa da União.
  • Subsídio de R$200,00 para até 20 milhões de autônomos e/ou informais.
  • Aprovado na Câmara o estado de Calamidade Pública até 31/12/2020. Se aprovado no Senado, a medida flexibiliza o orçamento e possibilita aumentar o déficit público.   

2. Governo Federal/medidas em estudo:

  • Estudo da suspensão da jornada de trabalho, sem desligamento, para setores mais atingidos (hotéis, cinemas e bares) por 90 a 120 dias. A pessoa tem o trabalho garantido e recebe seguro desemprego até o retorno, aliviando o caixa da empresa. O custo estimado para seis milhões de pessoas é de R$18 bilhões, ou R$ 1 mil por mês, por pessoa.
  • Estudo para apoio ao pagamento do salário de funcionários de micro e pequenas empresas em troca da manutenção do emprego. 
  • Carta elaborada pela CNI em conjunto com as Federações Estaduais com pleitos. Entre eles, a postergação do pagamento dos tributos federais.  

3. Governo Estadual/medidas anunciadas:

  • Decreto 4259/2020 com implantação de comitê de crise com principais secretarias e entidades públicas e privadas convidadas. decreto 4259/2020.

4. Governo Estadual/medidas em análise ou propostas:

  • Requerimento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para postergação, em 90 dias, do recolhimento do ICMS. 
  • Projeto de Lei para que não haja corte de energia, água e gás, pelo período de 180 dias, em caso de inadimplência.

5. Copom/juros:

  • Bancos privados já estão repassando o corte da Selic nas taxas de juros. Bradesco, Itaú e Caixa devem reduzir juros e pausar pagamento de dívidas.
  • Copom cortou a taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual. Com a decisão, a Selic caiu de 4,25% para 3,75% ao ano — a sexta queda consecutiva, levando a taxa mais uma vez para nova mínima histórica.

6. Atuação do Senai:

 

 

Observatório Sistema Fiep
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