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Medidas Estaduais - Governo

Medidas Estaduais - Governo

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Medidas Estaduais - Governo

Medidas emergenciais anunciadas pelo governo estadual [atualizado - 21/09 - 12h]


Autoriza o pagamento da subvenção econômica nos contratos de aprendizagem em caráter emergencial para minimizar os efeitos da situação de calamidade pública no Estado do Paraná.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.328, de 18 de setembro de 2020

Prorroga a suspensão dos prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT.
→ SEDEST e o Instituto Água e Terra | Resolução Conjunta nº 023/2020

Altera o Decreto nº 4.230/2020, estabelecendo que Caberá a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, mediante edição de ato normativo próprio, estabelecer normas e procedimentos para a regulamentação da retomada das atividades no âmbito acadêmico. Ainda revoga o artigo 10A, que suspendeu as visitações e os embarques na Ilha do Mel. Bem como revoga o Decreto 4.260/2020, que suspendeu os deslocamentos e viagens a trabalho de servidores estaduais.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.692

 

Medidas emergenciais anunciadas pelo governo estadual [atualizado - 16/09 - 12h]


Institui o Plano de Apoio ao Empreendedorismo Digital, voltado para startups, microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenos empresários, bem como para a população em geral, visando colaborar no enfrentamento das dificuldades surgidas no cenário econômico adverso criado pela pandemia decorrente da COVID-19.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.672

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 11/09 - 12h]


Prorroga o prazo de chamamento para cessão de dados dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, para fins de cumprimento do previsto no disposto do art. 7º, inciso VIII da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020, que trata do auxílio emergencial para o setor.
→ Secretaria de Comunicação e da Cultura | Resolução nº 049/2020-SECC

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 02/09 - 12h]


Regula, em âmbito estadual, o inciso II do § 1º do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, autorizando a execução de recursos legalmente vinculados a finalidade específica para o enfrentamento da pandemia.

Esta norma estabelece as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O artigo 65 trata das situações de emergência reconhecidas pelo Congresso Nacional.

→ Poder Executivo | Decreto nº 5.543

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 19/08 - 12h]


Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Cooperação para Pesquisa, Desenvolvimento, Testagem, Fabricação e Distribuição de Vacina contra Sars-CoV-2 (COVID-19), no âmbito do Estado do Paraná.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.441

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 14/08 - 12h]


Suspende, no período de 1º de agosto de 2020 até 31 de outubro de 2020, o pré-cancelamento e o cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS, em decorrência das situações que especificam.
→ Receita Estadual do Paraná | Norma de Procedimento Administrativo nº 6/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 14/08 - 12h]


Retifica a Resolução nº 705/2020 que dispõe acerca da destinação, excepcional, de recursos angariados a título de prestação pecuniária, provenientes do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado aos municípios, para o enfretamento ao Covid-19.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 966/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 13/08 - 12h]


Dispõe sobre a suspensão por prazo indeterminado da Resolução n° 069/2020 CETRAN/PR, que Dispõe sobre a realização de Cursos de Especialização na modalidade EAD e Exame Teórico na plataforma da própria da instituição que ministrou o Curso e dá outras providências.
→ Conselho Estadual de Trânsito do Paraná  | Resolução nº 071/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 10/08 - 12h]


Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, com crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - Siscred, nas condições que especifica.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.369

Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a estabelecer modalidade adicional ao limite global de valores de crédito acumulado do ICMS passíveis de transferência no exercício de 2020, na forma que especifica.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.370

Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.371

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 06/08 - 12h]


Determina às indústrias de abate e processamento de carnes em todas as suas plantas frigoríficas a adoção de medidas de prevenção e controle da transmissão do SARS-CoV-2 no âmbito do Paraná.
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 944/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 05/08 - 12h]


Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 18.560, de 4 de agosto de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 04/08 - 12h]


Estabelece a VEDAÇÃO da celebração de novos contratos de locação de imóveis, bem como aditivos que resultem em acréscimo de valor contratual, a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, salvo manifestação expressa de consentimento da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
→ Controladoria Geral do Estado | Resolução Conjunta CGE/SEAP nº 001, de 30 de julho de 2020

Acrescenta dispositivos legais à Resolução nº 64/2020, prorrogando por 30 dias os prazos estabelecidos acerca da prevenção à disseminação do COVID-19 na Secretaria de Estado da Segurança Pública.
→ Secretaria da Segurança Pública | Resolução nº 223/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 30/07 - 12h]


Dispõe sobre a concessão de isenção do Pagamento das Taxas de Estada nos Pátios do Detran/PR e nos Pátios da PMPR em atenção às diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus – Covid-19, no Estado do Paraná.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.265, de 28 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 27/07 - 12h]


Dispõe sobre o parcelamento do IPVA do exercício de 2020, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, nas condições que especifica.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.263, de 23 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 22/07 - 12h]


Dispõe sobre a realização da Prova dos Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores da modalidade EAD na plataforma da própria instituição que ministrou o Curso e dá outras providências.
→ Conselho Estadual de Trânsito do Paraná | Resolução nº 068/2020

Dispõe sobre a realização de Cursos de Especialização na modalidade EAD e Exame Teórico na plataforma da própria da instituição que ministrou o Curso e dá outras providências.
→ Conselho Estadual de Trânsito do Paraná | Resolução nº 069/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 21/07 - 12h]


Revoga a Resolução SESA n° 855/2020, que determina às indústrias de abate e processamento de carnes em todas as suas plantas frigoríficas a adoção de medidas de prevenção e controle da transmissão do SARSCoV-2 no âmbito do Paraná".
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 913/2020

Designa, AD REFERENDUM, a aprovação da proposição da criação de um Gabinete de Crise do Estado para o Enfrentamento à COVID-19 entre as Secretarias de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, e a Secretaria de Estado de Saúde – SESA, para intervenção e acompanhamento das situações emergenciais nas Instituições de Longa Permanência – ILPIs no Estado Paraná.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução Ad Referendum nº009/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 20/07 - 12h]


Determina a suspensão dos atos e prazos referentes aos procedimentos desta AGEPAR, nos termos – e períodos – contemplados nos dispositivos dos atos normativos estaduais acima mencionados.
→ AGEPAR | Portaria nº 018/2020

Dispõe no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, de novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da Covid-19.
→ Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR | Portaria nº 129/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 16/07 - 12h]


Veto integral ao PL 321/2020, que dispõe acerca da obrigatoriedade da aferição de temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo no Estado do Paraná, enquanto perdurar a pandemia causada pela Covid-19.
→ Poder Executivo | Veto nº 16/2020

Altera o Decreto 4.960/2020, que institui o “Comitê Volta às Aulas”.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.123

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 14/07 - 12h]


Permite o fluxo e os procedimentos por meio da utilização do sistema e Protocolo Digital para resoluções de questões relativas aos Processos da utilização de créditos fiscais em recolhimentos antecipados do ICMS desvinculados da conta gráfica por meio da Ficha de Autorização e Controle de Crédito (FACC) e, também, aos Processos relativos ao Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED).
→ Receita Estadual do Paraná | Resolução SEFA nº 624/2020 de 7 de julho de 2020

Prorroga, por mais 60 (sessenta), a contar de 17 de junho de 2020, o prazo de suspensão da concessão de reajustes das tarifas de todos os serviços públicos delegados, pelos concessionários e/ou permissionários. Essa suspensão foi determinada pela Resolução nº 015/2020-AGEPAR, de 17 de abril de 2020.
→ AGEPAR | Portaria nº 017/2020

Altera o Decreto nº 3.169/2019, que fixa normas referentes a execução orçamentária e financeira, para conceder prazo para a apresentação de justificativas, com amparo na legislação que rege as Finanças Públicas, para manutenção dos restos a pagar não liquidados, no período de emergência pública decorrente do Covid-19.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.109

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 10/07 - 12h]


Constitui Grupo de Trabalho permanente para acompanhamento dos indicadores econômico-financeiros para o Estado do Paraná que determinam a Capacidade de Pagamento – CAPAG.
→ Secretaria da Fazenda | Resolução SEFA nº 623/2020, de 06 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 10/07 - 12h]


Estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Covid-19.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 864/2020

Define as medidas complementares de controle sanitário para o enfrentamento ao Covid-19, no âmbito dos serviços de restaurantes e lanchonetes localizados em shoppings centers, centros comerciais e galerias comerciais.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 875/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 09/07 - 12h]


Prorrogação do prazo de que trata o art. 1º, da Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.069 

Altera o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.077

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 07/07 - 12h]


Altera o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.041

Designa membros para a composição do Comitê “Volta às Aulas”, de que trata do Decreto nº 4.960, de 2 de julho de 2020.
→ Casa Civil | Resolução Conjunta nº 01/2020 – CC/SEED

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 06/07 - 12h]


Acresce dispositivos ao Decreto 4.960, de 2 de julho de 2020, que institui o “Comitê Volta às Aulas”.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.985

Suspende prazos administrativos, em razão da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.040

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 03/07 - 12h]


Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base nos §§ 2º e 3º do inciso II do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências, *com veto parcial*, OF/DL/CC nº 15/2020.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.250, de 29 de junho de 2020

Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.959

Institui o “Comitê Volta às Aulas”.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.960

Prorroga em 12 (doze) meses a renovação do credenciamento, exercício de 2020/2021, para os Centros de Formação de Condutores, Instituições de Cursos Especializados, Instituições de Cursos de Capacitação e Unidade das Forças Armadas e Auxiliares.
→ Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN | Portaria nº 034/2020 – DG

Dispõe no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus- COVID19, no que diz respeito ao teletrabalho.
→ Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR | Portaria nº 121/2020 de 29/06/2020

Pela aprovação do repasse do Incentivo Benefício Eventual COVID – 19 para os municípios de Cerro Azul e São Jerônimo da Serra.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 039/2020 – CEAS/PR

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 02/07 - 12h]


*, da . Determina às indústrias de abate e processamento de carnes em todas as suas plantas frigoríficas a adoção de medidas de prevenção e controle da transmissão do SARS-CoV-2 no âmbito do Paraná.
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 855/2020

Recomenda ao gestor Estadual e aos gestores Municipais que promovam e adotem medidas restritivas da circulação e aglomeração de pessoas em locais públicos e de atividades profissionais em regime de quarentena ou “lockdown” objetivando a diminuição da circulação viral para a redução do contágio e as condições mais adequadas para o tratamento das pessoas acometidas pela COVID-19.
→ Secretaria de Saúde | Resolução CES/PR nº 006/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 01/07 - 12h]


Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 30/06 - 12h]


Institui Grupo de Trabalho para elaborar e desenvolver protocolo de segurança, sanitário e orientativo, na prevenção da COVID-19, com destaque para o setor de turismo.
→ Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo | Resolução Conjunta SEDEST/PARANATURISMO nº 012/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 29/06 - 12h]


Ajusta o detalhamento de despesa do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 39.001.791,00 (trinta e nove milhões, um mil, setecentos e noventa e um reais), para, dentre outras modalidades, GESTÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID 19).
→ Secretaria da Fazenda | Portaria nº 194/2020/DOE/SEFA

Pela aprovação do Plano de Aplicação no valor de R$917.000,00 (novecentos e dezessete mil reais) provenientes do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR, fonte 258 (recurso excedente da Deliberação 007/2020 – CEDI), para a compra de equipamentos de proteção individual para o enfrentamento a pandemia – COVID-19.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 017/2020 - CEDI/PR

Ficam suspensos os prazos administrativos para os usuários dos serviços públicos na SEDEST e IAT.
→ Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo | Resolução Conjunta SEDEST/Instituto Água e Terra nº 013/2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 26/06 - 12h]


Pela aprovação dos critérios de habilitação e concessão de transferência de renda emergencial às famílias paranaenses que cumprirem todos os requisitos.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação 037/2020 – CEAS/PR

Pela aprovação da adesão ao Repasse Financeiro Emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19, pelo Governo do Estado do Paraná, para o Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Especial para Ações de Combate à COVID-19.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação 045/2020 – CEAS/PR

 

Destaque para as atualizações do dia 24/06, até 12 hrs


Abre crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 45.756.202,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dois reais), Recursos Oriundos de Transferências Recebidas para uso Exclusivo no Tratamento da COVID-19.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.889

Ajusta o detalhamento de despesa do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 40.600.000,00 (quarenta milhões, seiscentos mil reais), na Gestão de ações de enfrentamento ao Covid-19.
→ Secretaria da Fazenda | Portaria nº 192/2020/DOE/SEFA

 

Destaque para as atualizações do dia 22/06, até 12 hrs


Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, para os municípios que integram a 2ª Regional da Saúde.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.885

Os municípios do Estado do Paraná deverão considerar a restrição, pelo prazo de quatorze dias, a partir da publicação deste Decreto, das descritas neste decreto.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.886

Esta resolução estatui disposições do Decreto Estadual de n° 4.230/2020 e demais decretos estaduais que disciplinam medidas e ações para o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19 (coronavírus), a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, relativas à gestão de suas áreas formais, no período de vigência dos decretos de emergência e calamidade pública que tratam do assunto.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 175/2020-GS/SEJUF

 

Destaque para as atualizações do dia 18/06, até 12 hrs


Dispõe no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, de novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo coronavírus-COVID19.
→ Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER | Portaria nº 108/2020

Acrescenta § 7º ao artigo 37 da Resolução nº 64, de 20 de março de 2020 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, determinando a prorrogação por mais 30 (trinta) dias o prazo previsto no caput, ressalvada a possibilidade, por força de decisão judicial, dos advogados terem acesso aos seus clientes presos através do parlatório virtual.
→ Secretaria da Segurança Pública | Resolução nº 142, de 15 de junho de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 12/06, até 12 hrs


Aprova a elaboração de uma minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação.
→ Procuradoria Geral do Estado | Resolução nº 116/2020-PGE

Orientações drive in.
→ Corpo de Bombeiros do Paraná - CCB | Portaria nº 057, de 05 de junho de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 09/06, até 12 hrs


Institui Comissão Especial para o fim de elaborar minuta padrão de Convênios entre Secretaria de Estado da Saúde e hospitais filantrópicos previstos na Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020.
→ Procuradoria Geral do Estado | Resolução nº 114/2020-PGE

Dispõe sobre a utilização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, e dá outras providências.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 781/2020

 

Destaque para as atualizações do dia 08/06, até 12 hrs 


Abre crédito extraordinário ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 12.263.509,00 (doze milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e nove reais).
→ Poder Executivo | Decreto nº 4809

Ajusta o detalhamento de despesa do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
→ Secretaria da Fazenda | Portaria nº 164/2020/DOE/SEFA

Revoga as Portarias Adapar nº 061, de 19 de março de 2020, que "Dá efetividade às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito da Adapar", e Portaria Adapar nº 064, de 23 de março de 2020, que "Altera o art. 2º, da Portaria nº 061, de 19 de março de 2020".
→ ADAPAR | Portaria nº 105, de 3 de junho de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 05/06, até 12 hrs 


Regulamenta o pagamento de bolsa a estudantes, professores, professores pedagogos e assistentes administrativos que atuam na oferta de aulas não presenciais do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
→ Secretaria da Educação e do Esporte | Resolução nº 2.017/2020 – GS/SEED

Ajusta o detalhamento de despesa do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II desta portaria.
→ Secretaria de Fazenda | Portaria nº 164/2020/DOE/SEFA

Designa colaboradores destinados a elaboração de minutas, assinar editais, processar, julgar e adjudicar os procedimentos licitatórios na modalidade pregão.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 0767/2020

Acrescenta dispositivo legal à Resolução nº 66 de 26 de março de 2020 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que que regulamenta medidas a serem tomadas pelas forças de segurança pública, bem como o atendimento à população, durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
→ Secretaria da Segurança Pública | Resolução nº 125, de 02 de junho de 2020

Dá nova redação à Portaria nº 99/2020, que estabelece medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do novo coronavírus, nos itens e subitens que especifica.
→ Receita Estadual do Paraná | Portaria nº 154/2020

 

Destaque para as atualizações do dia 03/06, até 12 hrs 


Dispõe sobre as regras de retomada de prazos nos processos e procedimentos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
→ Controladoria Geral do Estado | Resolução CGE nº 44, de 1 de junho de 2020

Convalida a suspensão do curso dos prazos dos Processos administrativos no âmbito da Unioeste, no período de 20 de março a 30 de junho de 2020.
→ Universidade Estadual do Oeste do Paraná | Ordem de Serviço nº 005/2020-GRE

A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, no interesse público que representa, delibera que as Agências do Trabalhador sob gestão Estadual, realizem atendimento às demandas do seguro-desemprego e de intermediação de mão de obra, a partir de 1º de junho de 2020, com agendamento prévio e controle de acesso nos Postos do Sistema Nacional de Emprego (SINE), tendo em vista a necessidade emergencial Nacional e Estado de Calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19) no Estado do Paraná.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 143/2020-GS/SEJUF

Dispõe sobre o restabelecimento do expediente presencial na sede da AGEPAR durante o período de Pandemia do Coronavírus (COVID-19).
→ AGEPAR | Resolução nº 17 de 28 de maio de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 27/05, até 12 hrs 


Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST, nas condições que especifica.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.705

Aprova do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) provenientes do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR, fonte 258, para ações exclusivas de garantia de proteção e atendimento às pessoas idosas, a serem executadas pela Secretaria de Estado da Justiça Família e Trabalho - SEJUF, e, prioritariamente, para a aquisição de insumos e materiais de EPI´s (máscaras, luvas, óculos de proteção, gorros, aventais e demais itens necessários para o atendimento emergencial da COVID-19), para Instituições de Longa Permanência sem fins lucrativos do Estado do Paraná, que possuam registro nos respectivos conselhos municipais de direitos.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 07/2020 - CEDI/PR

Aprova a Comissão Temporária do CEDI/PR, denominada, “Situações urgentes Covid-19”, que terá como objetivo, apreciar os encaminhamentos urgentes referentes às Instituições de Longa Permanência – ILPI’s em virtude da pandemia – COVID 19.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 08/2020 - CEDI/PR 

Aprova da alteração da data da VII Conferência Estadual dos Direitos do Idoso, para os dias 08, 09 e 10 de dezembro de 2020.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 09/2020 - CEDI/PR

Formula a política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos do idoso, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção na vida socioeconômica e político-cultural do Estado do Paraná.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução Ad Referendum nº006/2020 - CEDI/PR

Prorroga os prazos estabelecidos na Resolução SESA n° 338/2020 enquanto subsistirem as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 4.230, 16 de março de 2020.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 743/2020

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 36 da CGE, publicada em 11 de maio de 2020.
→ Controladoria Geral do Estado do Paraná | Resolução CGE nº 43, de 25 de maio de 2020

 

 

 

Destaque para as atualizações do dia 25/05, até 12 hrs 


Torna público o Resultado do Credenciamento regulamentado pela Resolução n.º 1.014/2020 – GS/SEED, de 3 de abril de 2020, o qual dispõe sobre o chamamento em caráter emergencial de professores do Quadro Próprio de Magistério – QPM e professores contratados em Regime Especial – CRES (PSS) para comporem o grupo de trabalho com vistas à produção de material audiovisual destinado a estudantes da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, conforme lista no Anexo deste Edital.
→ Secretaria da Educação e do Esporte | Edital nº 8/2020 – GS/SEED

Dispõe sobre o atendimento via contato telefônico ao usuário pela Defensoria Pública no Núcleo Criminal em Curitiba - Fórum Criminal do Centro Judiciário Ahú durante o período de trabalho remoto em virtude da pandemia da Covid-19.
→ Defensoria Pública do Estado | Portaria nº 19/2020/NC/DPPR, de 18 de maio de 2020

Altera dispositivos da Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017, que institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.206, de 19 de maio de 2020

Autoriza o retorno do atendimento presencial nas dependências dos Postos de Atendimento Conveniados – P.A.C com os Municípios.
→ Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN | Portaria nº 28/2020 – DG

Disciplina no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde o trabalho voluntário de profissionais da área da saúde, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus – COVID-19.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 721/2020

Altera a composição do comitê para análise dos protocolos dos funcionários portadores de patologias ou condições clínicas consideradas graves e demais casos pertinentes a funeas designados através da portaria nº 037/2020, tendo em vista a pandemia de covid-19.
→ Secretaria da Saúde | Portaria nº 50/2020

Alteração do Regimento Interno.
→ Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes | Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Coordenadoria Estadual da Defesa Civil e a Superintendência Geral de Ação Solidária promoverão ações conjuntas com o objetivo de mitigar os efeitos sociais e atender às famílias em vulnerabilidade decorrentes do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional - COVID-19.
→ Coordenadoria Estadual da Defesa Civil | Portaria Conjunta nº 001/2020

Estabelece os procedimentos para o pagamento dos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios da cesta básica às pessoas físicas vulnerabilizadas pela emergência de saúde pública causada pela Covid-19.
→ Secretaria da Agricultura e do Abastecimento | Resolução nº 048, de 20 de maio de 2020

Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Paraná, referente ao Incentivo Financeiro de Investimento, para os Municípios habilitados por meio do Programa de Qualificação da Atenção Primária, no exercício de 2020.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 725/2020

Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Rede Materno Infantil, no exercício de 2020.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 727/2020

Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária em Saúde no exercício de 2020.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 728/2020

Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Paraná, destinado ao Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária em Saúde no exercício de 2020.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 726/2020

 

Destaque para as atualizações do dia 22/05, até 12 hrs 


Estabelece as condições necessárias para que as igrejas voltem a receber público.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 734/2020

 

Destaque para as atualizações do dia 20/05, até 12 hrs 


Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, no exercício de 2020.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 689/2020

A Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, no interesse público que representa, delibera que os restaurantes, lanchonetes, pizzarias, e similares, com trabalhadores em atividade de atendimento e demais serviços nessas empresas, no Estado do Paraná, conforme previsão no Art. 2º, do Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020, devem seguir as recomendações desta Resolução.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 131/2020

 

Destaque para as atualizações do dia 06/05, até 12 hrs ↓


Aprova a contratação direta, por dispensa de licitação de empresa que menciona para a aquisição de vacinas quadrivalentes contra Gripe Influenza 2020, ao custo unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a serem aplicadas nos empregados, servidores cedidos, estagiários e diretores da PARANAPREVIDÊNCIA, conforme prevê o Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, e como forma de enfrentamento a pandemia de COVID-19.
→ Serviço Social Autônomo | Resolução nº 71/2020 do Conselho Diretor da Paranaprevidência

Ajusta o detalhamento de despesa do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para, dentre outras, ações de combate ao Covid-19.
→ Secretaria da Fazenda | Portaria nº 129/2020/DOE/SEFA

 

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Regulamenta a Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020, que autorizou a concessão de auxílio emergencial, com recursos do FECOP, à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (Covid-19).
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.570

Por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, e a Assembleia Legislativa do Paraná, para fins de utilização do Sistema GMS pela ALEP.
→ ALEP | Termo de Cooperação Técnica nº 1/2020 - SEAP/ALEP

Informa a adesão dos municípios com objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao cofinanciamento Estadual, ao Incentivo Benefício Eventual Covid 19, que tem como objeto a oferta dos benefícios eventuais considerando a situação da pandemia do Covid-19, conforme critérios deliberados no Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná, por meio da Resolução Ad Referendum nº 004/2020, a ser repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 127/2020

Durante a vigência da condição de exceção à normalidade gerada pela adoção de medidas necessárias à contenção da pandemia de COVID-19, fica fixada a validade de reuniões das Comissões Especiais e do Plenário do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná – CONSEPIR, através de web conferências e aplicativos de comunicação em tempo real, no intuito de encaminhar discussões e deliberações deste Conselho em caráter de urgência.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 001/2020 – CONSEPIR/PR

 

Destaque para as atualizações do dia 04/05, até 12 hrs ↓


Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.
→ Poder Executivo | REPUBLICADA - Lei nº 20.189, de 28 de abril de 2020

Introduz alterações no Decreto n. 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.569

Habilita os municípios a pleitearem a adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, para o exercício de 2020.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 596/2020

Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para Obras de Reforma, Ampliação e/ou Construção de Unidades Básicas de Saúde — UBS, no exercício de 2020.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 598/2020

Pelo reconhecimento das ações para organização e distribuição de itens de alimentação e higiene realizadas pela Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), no atendimento as entidades socioassistenciais para beneficiar as famílias em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pandemia do coronavírus – COVID -19, ações que estão sendo desenvolvidas por meio de rede família solidária.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução ad referendum nº 05/2020 – CEAS/PR

Informa a adesão dos municípios com objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao cofinanciamento Estadual, ao Incentivo Benefício Eventual Covid 19.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 127/2020 – GS/SEJUF

 

Destaque para as atualizações do dia 30/04, até 19 hrs ↓


Fica aberto um crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 50.425.700,00 (cinquenta milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos reais). Os recursos do presente crédito adicional extraordinário são necessários para cobrir despesas relativas ao enfrentamento da COVID-19.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4551

Veto integral ao Projeto de Lei nº 171/2020, dispõe sobre a compra e venda de passagens aéreas e de passagens de ônibus intermunicipais durante os períodos de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas no Estado do Paraná.
→ Poder Executivo | OF/DL/CC nº 11/2020

Homologa o Parecer CEE/CES nº 98/20, de 23/04/20, favorável à realização de atividades presenciais de estágio dos alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, das Instituições de Educação Superior no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, em apoio às ações de combate à pandemia do coronavírus – COVID-19.
→ Superintendência Geral de Tecnologia e Ensino Superior | Portaria nº 091/2020 – SETI

Institui, em caráter temporário, o CONSELHO ESTADUAL DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO SURTO DO CORONAVÍRUS - CECESPC, no âmbito do ESTADO DO PARANÁ.
→ Controladoria Geral do Estado | Resolução Conjunta Interinstitucional nº 001/2020

Deliberação pela validação dos votos realizados pelos conselheiros, por meio das reuniões via web conferência.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 013/2020 – CEDCA/PR

Deliberação pela aprovação do repasse no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o atendimento de crianças e adolescentes, usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com suspeita e/ou confirmação do COVID-19, à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Paraná- SESA/PR.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 016/2020 – CEDCA/PR

Autoriza contratualizar, formalizando a relação entre Gestor Estadual e a União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer/UOPECCAN, na cidade de Umuarama, inscrito no CNPJ sob o nº 81.270.548/0002-34, CNES nº 7845138, através de Instrumento para a contratação de Leitos de UTI não habilitados junto ao SUS e Leitos de Retaguarda Clínica que serão utilizados para internamento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID19.
→ Secretaria da Saúde | Processo 16.548.819-9

 

Destaque para as atualizações do dia 28/04, até 19 hrs ↓


Obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e adota outras providências.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.189, de 28 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 28/04, até 12 hrs ↓


Altera o Decreto nº 4.317/2020, considerando atividades essenciais as de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto; treinamentos e qualificações exigidos dos eletricistas que trabalham nos contratos de distribuição de energia, estabelecendo, ainda, que a retomada dos serviços poderá ser reavaliada a qualquer tempo pela Secretaria de Estado da Saúde, observada a evolução recente da pandemia decorrente da COVID-19.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.545

Estabelece recomendação vinculante quanto à forma de publicação de dados referentes à ocupação hospitalar da rede pública e privada e de dados de pacientes acometidos pelo COVID-19 no Portal Coronavírus (www.coronavirus.pr.gov.br).
→ Controladoria Geral do Estado | Resolução CGE nº 32, de 24 de abril de 2020

Revoga o item 4º da Portaria nº 039 de 19 de março de 2020, que trata da concessão de teletrabalho aos servidores responsáveis por menores de idade, incapazes e idosos sob sua guarda, que não tenham a possibilidade de deixá-los em outro ambiente de segurança ou aos cuidados de terceiros, enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino público e privadas.
→ Secretaria da Agricultura e do Abastecimento | Portaria nº 61/2020

Dispõe sobre a adequação do Calendário Escolar 2020 para a Rede Pública Estadual de Educação Básica.
→ Secretaria da Educação e do Esporte | Resolução nº 1.249/2020

Delibera que as Agências do Trabalhador sob gestão Estadual, realizem atendimento às demandas do seguro-desemprego, a partir de 27 de abril de 2020, com agendamento prévio e controle de acesso nos Postos do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 108/2020-GS/SEJUF

 

Destaque para as atualizações do dia 27/04, até 12 hrs ↓


Delibera que as empresas que exerçam serviços e atividade essenciais, na modalidade de entrega delivery, motofretes e similares devem seguir as recomendações desta Resolução.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 107/2020-GS/SEJUF

Altera o prazo estabelecido no Art. 3º da Portaria IAT nº 006/2020, concedendo mais 60 (sessenta) dias de prazo para o término dos trabalhos.
→ Instituto Água e Terra | Portaria nº 118, de 23 de abril de 2020

Estabelece que as sessões de julgamento nas Câmaras e no Pleno do CCRF poderão ser realizadas de forma virtual, ou seja, não presencial.
→ Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais | Provimento nº 2/2020

 

Destaque para as atualizações do dia 24/04, até 19 hrs ↓


Dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus - Covid-19, no Estado do Paraná, e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.187, de 22 de abril de 2020

Aprova crédito especial, alterando o vigente Orçamento Geral do Estado.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.188, de 23 de abril de 2020

Determina a prorrogação da suspensão dos procedimentos de sindicâncias; dos processos administrativos disciplinares (PAD); dos procedimentos de investigação preliminar (PIP); dos processos administrativos de responsabilização (PAR); e dos processos administrativos de apuração de responsabilidade (PAAR) – instaurados e em trâmites nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
→ Controladoria Geral do Estado | Resolução CGE nº 31, de 22 de abril de 2020

Dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus – COVID-19, na COMEC.
→ Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas | Resolução nº 02/2020 – COMEC

Errata à Resolução nº 470/2020, que Institui as diretrizes do Programa Estadual de Qualificação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – QualiCIS, destinado aos Consórcios que gerenciam Ambulatórios Multiprofissionais Especializados – AMMES no Paraná.
→ Secretaria da Saúde | ERRATA - Resolução SESA nº 470/2020

Dispõe sobre a suspensão da concessão de reajustes das tarifas dos serviços públicos delegados pelos concessionários e/ou permissionários, em decorrência da Pandemia do Coronavírus – COVID-19.
→ AGEPAR | Resolução nº 15, de 17 de abril de 2020

Designa Extraordinariamente Defensora Pública para atuação perante a Comarca de Cruzeiro do Oeste, em processos específicos, durante a Pandemia do COVID-19.
→ Defensoria Pública do Estado | Resolução 2ª SUB nº 033, de 22 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 22/04, até 19 hrs ↓


Informa o recebimento de cestas básicas distribuídas pelo Estado do Paraná os catadores de material reciclável, os moradores em situação de rua e o grupos de diversidade – LGBT.
Superintendência Geral de Diálogo e Interação Social – SUDIS | Boletim SUDIS nº 003/2020 - COVID-19

Estabelece que no dia 20 de abril de 2020 não haverá expediente na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.
Secretaria da Administração e da Previdência | Portaria SEAP nº 45/2020

Estabelece que não haverá expediente na Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes no dia 20 de abril de 2020.
Secretaria do Planejamento e Projetos Estruturantes | Resolução nº 23/2020/SEPL

 

Destaque para as atualizações do dia 21/04, até 12 hrs: ↓


Autoriza a suspensão, por 90 (noventa) dias, dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado do Paraná.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.530

 

Destaque para as atualizações do dia 20/04, até 18 hrs: ↓


Estabelece ações quanto ao controle, avaliação, auditoria, monitoramento, regulação e pagamento dos estabelecimentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS tendo em vista a situação de emergência para enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19 no Estado do Paraná.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 517/2020 

Institui força-tarefa para análise de pedidos de habilitação de créditos, existentes no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados – SISCRED.
→ Receita Estadual do Paraná | Portaria nº 116/2020

Dispõe sobre providências a serem adotadas quanto ao equilíbrio financeiro e manutenção do serviço de Transporte Coletivo Metropolitano, em decorrência da Pandemia do Coronavírus - COVID 19.
→ Agepar | Resolução n° 013 de 15 de abril de 2020

Dispõe sobre providências a serem adotadas para a prorrogação do pagamento da taxa de regulação dos concessionários e/ou permissionários de serviços públicos delegados, em decorrência da Pandemia do Coronavírus– COVID 19.
→ Agepar | Resolução nº 014 de 15 de abril de 2020

Revoga Resolução DPG 002/2020 e estabelece novo Calendário de Feriados de 2020.
Defensoria Pública do Estado | Resolução DPG nº 103, de 14 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 20/04, até 12 hrs: ↓


Informa que a pandemia do coronavírus ameaça principalmente os negros.
→ Casa Civil| Boletim da Superintendência geral de Diálogo e Interação Social - SUDIS nº 002/2020

Aprova a elaboração de minutas padronizadas, bem como as respectivas listas de verificação.
→ Procuradoria Geral do Estado | Resolução nº 076/2020-PGE

Estabelece orientações e recomendações para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual quanto aos procedimentos referentes à dispensa de licitação para as compras emergenciais no período de enfrentamento a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
→ Controladoria Geral do Estado | Resolução CGE nº 30, de 14 de abril de 2020

Institui a Comissão Estadual de Acompanhamento e Avaliação do Programa Estadual de Qualificação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – QualiCIS, destinado aos Consórcios que gerenciam Ambulatórios Multiprofissionais Especializados – AMMES no Paraná.
→  Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 471/2020

Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico, no contexto da pandemia de COVID-19.
→  Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 482/2020

Aprova do repasse no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), oriundos da Del. 009/2020, que aprovou o repasse do recurso oriundos da fonte do Saldo FIA Doação, fonte 284, para o atendimento de crianças e adolescentes em situações de emergência em decorrência do Coronavírus-COVID- 19, à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Paraná-SESA/PR, por meio de Movimentação de Crédito Orçamentário -MCO, para compra de materiais as Unidades de Terapia Intensiva-UTI Pediátricas, as alas pediátricas (incluindo enfermarias), e outros equipamentos ou insumos de saúde necessários ao combate a pandemia, conforme Plano de Aplicação apresentado pela SESA.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 011/2020 – CEDCA/PR

 

Destaque para as atualizações do dia 17/04, até 18 hrs: ↓


Destaque para as atualizações do dia 17/04, até 18 hrs: ↓


Mais profissionais: Contratação de Novos Servidores na área da Saúde 
→ Profissionais que já passaram em concurso

Situação de emergência: Decreto que facilita a obtenção de recursos e permite ao Estado; Dispensados as licitações
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.298, de 19 de março de 2020

Distribuição de merendas: Serão distribuídos para famílias de estudantes beneficiários do Bolsa Família
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.316, de 21 de março de 2020

Reforço ao programa Bolsa Família: destinação de recursos para possibilitar a ampliação do número de beneficiários inclusão de mais de 1 milhão de pessoas
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 335, de 20 de março de 2020

Crédito Extraordinário para o programa Bolsa Família (3 bilhões)
→ Poder Executivo | MP 929, de 25 de março de 2020 crédito extraordinário

R$ 100 milhões adicionais: Aquisição de equipamentos, insumos, novas enfermarias e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI); A SEFA ainda contingenciou o Orçamento de 2020
→ Ação da Secretaria da Fazenda

Aeronaves à disposição: Disponibilização de Aeronaves
→ Ação da Casa Militar e Secretaria da saúde

Comitê de Gestão de Crise: Vai definir planos de ação, prevenção e contingência contra a pandemia
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.259, de 18 de março de 2020

Produção de álcool em gel: Aumentar a produção de álcool em gel
→ Ação das Universidades Federais

Atuação portuária: Estabelece que a tripulação pode ser submetido a exames médicos
→ Normativa específica dos Portos

Funcionalismo: Estão suspensas as viagens e deslocamento de todos os servidores
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.260, de 18 de março de 2020

Dispensa de licitação e procedimento para modalidade pregão para enfrentando à pandemia.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.315, de 21 de março de 2020

Adoção de medidas que devem ser tomadas pela iniciativa privada
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020 – Atualizado pelo Decreto nº 4.318, de 22 de março de 2020 e pelo Decreto nº 4.323, de 24 de março de 2020

Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19
→ Poder Executivo | Decreto 4.319, de 23 de março de 2020 – Aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná - Decreto Legislativo nº 1, de 24 de março de 2020

Declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19 (*) Reproduzido por ter sido publicado com incorreção.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.319 – republicado

Autoriza a distribuição dos alimentos perecíveis da Merenda Escolar disponíveis nas instituições de ensino da Rede Estadual durante o período de suspensão das aulas.
→ Secretaria da Educação e do Esporte | Resolução nº 898/2020 – GS/SEED

Dispõe sobre as medidas emergenciais de enfrentamento do COVID-19, adotadas pela Casa Militar da Governadoria
→ Casa Militar | Portaria nº E00019/2020

Aprova a elaboração de minutas padronizadas, bem como as respectivas listas de verificação para o enfrentamento do Covid-19
→ Procuradoria Geral do Estado | Resolução nº 66/2020 - PGE

Dispõe sobre os processos de hospitais e estabelecimentos temporários perante os órgãos estaduais licenciadores em face da epidemia COVID-19
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.472

Suspende a disposição funcional e designações de servidores da Secretária de Segurança Pública, devido ao Covid-19
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.473

Prorroga, automaticamente, o prazo de vigência, por 180 dias, de todos os convênios de transferência voluntária, cujo vencimento ocorra entre 19/03/2020 e 31/12/2020
→ Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas | Resolução-2020/003

Regulamenta o disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 10, 13 e 15 do Decreto Estadual n° 4.230, 16 de março de 2020, para implementar medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus – COVID-2019
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 338/2020

Estabelece de forma excepcionalíssima o regime e a rotina de trabalho de todos os servidores que atuam nas Unidades da Secretaria de Estado da Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e COVID- 19
→ Secretaria de Saúde | | Resolução SESA nº 339/2020

Estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com quadro clínico
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 340/2020

Institui o Sistema de Deliberação Remota no âmbito do processo legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná, a ser utilizado durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2
→ Poder Legislativo | Resolução nº 2, de 23 de março de 2020

Institui o Regime de Teletrabalho na Assembleia Legislativa do Paraná, a ser implantado nas situações emergências que especifica
→ Poder Legislativo | Resolução nº 3, de 23 de março de 2020

Dispõe sobre o funcionamento da SEAB em face da implementação das medidas de enfrentamento da emergência do COVID-19
→ Secretaria da Agricultura e do Abastecimento | Resolução nº 31, de 23 de março de 2020

Reativa o Hospital Penitenciário para o recebimento de presos da Regional de Curitiba que apresentem resultado positivo para COVID-19, bem como aqueles cujo sintoma caracterizado como suspeito indique a necessidade de observação ambulatorial
→ Secretaria de Estado da Segurança Pública | Portaria nº 34/2020

Criação do Programa Recupera Sul do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) – R$ 670 milhões
→ Anunciado pelo Governo em 31/03/2020

Até R$ 6 bilhões ao abrir a possibilidade da suspensão da cobrança de dívidas de tomadores de crédito (públicos e privados) junto aos agentes econômicos vinculados ao Estado
→ Vigente – Decisão interna da Diretoria da Instituição

Fomento Paraná – Emprego de R$ 480 milhões em linhas de crédito
→ Poder Executivo | Lei nº 20.164, de 2 de abril de 2020

Autoriza concessão de subvenção econômica com recursos do FDE para a Agência de Fomento do Paraná S.A. – Fomento Paraná e para o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – PR, sob a modalidade de equalização de taxas de juros em operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Paraná Mais Empregos, conforme especifica.
 → Lei nº 20.165, de 2 de abril de 2020

Institui o Programa de Recuperação de Créditos – Isenção de Multas e Juros Moratórios a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.
→ Lei nº 20.167, de 2 de abril de 2020

BRDE - O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) formatou um programa emergencial de R$ 670 milhões. Ele inclui R$ 50 milhões da linha de microcrédito repassada para a Fomento Paraná, R$ 100 milhões de recursos próprios e R$ 520 milhões de outros fornecedores de crédito.
→ Vigente - Decisão interna da diretoria do Banco

Autoriza o Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Estado do Paraná
→ Poder Executivo | Lei nº 20.170, de 7 de abril de 2020

Ampliação do limite do valor da receita consolidada estimada para o exercício financeiro de 2020 e destinação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza para o enfrentamento ao Covid-19.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.171, de 7 de abril de 2020

Autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo Coronavírus (Covid-19) nas condições que especifica, com veto parcial, OF/DL/CC nº 10/2020.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.172, de 7 de abril de 2020

Transfere os recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná, instituído pela Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná, a fim de viabilizar, prioritariamente, as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus SARS-CoV-2.
→ Poder Executivo | Lei Complementar nº 221, de 6 de abril de 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020, tratando de normas quanto à servidores públicos.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.435

Dispensa a compensação das horas relativas ao dia 9 de abril de 2020, em razão da necessidade de distanciamento social para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia Coronavírus – COVID-19.
→ Secretaria de Estado da Administração e da Previdência | Portaria SEAP nº 44/2020

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado
→ Poder Executivo:

  1. Decreto nº 4.324- R$ 15.000.000,00
  2. Decreto nº 4.325- R$ 2.000.000,00
  3. Decreto nº 4.326- R$ 1.000.000,00
  4. Decreto nº 4.327- R$ 274.709.352,00
  5. Decreto nº 4.328- R$ 1.700.000,00
  6. Decreto nº 4.329- R$ 15.000.000,00
  7. Decreto nº 4.330- R$ 800.000,00
  8. Decreto nº 4.331- R$ 5.102.003,00
  9. Decreto nº 4.332- R$ 100.000,00
  10. Decreto nº 4.333- R$ 6.525.000,00
  11. Decreto nº 4.334- R$ 3.768.906,00
  12. Decreto nº 4.335- R$ 10.000.000,00
  13. Decreto nº 4.336- R$ 10.000.000,00
  14. Decreto nº 4.337- R$ 5.723.400,00
  15. Decreto nº 4.338- R$ 1.510.000,00
  16. Decreto nº 4.339 - R$ 55.751.133,00
  17. Decreto nº 4.340- R$ 2.500.000,00
  18. Decreto nº 4.341- R$ 5.000.000,00
  19. Decreto nº 4.342- R$ 200.000,00
  20. Decreto nº 4.343- R$ 4.097.500,00
  21. Decreto nº 4.344 - R$ 260.761.861,00
  22. Decreto nº 4.345- R$ 5.495.002,00
  23. Decreto nº 4.346 - R$ 16.417.710,00
  24. Decreto nº 4.347 - R$ 5.107.847,00
  25. Decreto nº 4.348 - R$ 1.000.000,00
  26. Decreto nº 4.349- R$ 219.711.048,00
  27. Decreto nº 4.350- R$ 12.440.397,00

Dispõe sobre medidas orçamentárias e financeiras para prevenção e combate à COVID-19
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.385

Estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19, no Estado do Paraná
→ Secretaria de Saúde |  Resolução SESA nº 340/2020

Dispõe sobre os saldos financeiros provenientes dos recursos que estão depositados nas contas correntes dos Fundos Municipais de Saúde, na modalidade de Custeio, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde do Paraná
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 353/2020

Dispõe sobre a implantação do Centro Avançado de Informações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – CAI e demais ações para enfrentamento da atual Emergência de Saúde Pública            
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 357/2020

Dispõe sobre a realocação de recursos financeiros para o Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus – Covid-19
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 363/2020

Retira a água mineral do regime de Substituição Tributária (ST). Com o fim da ST, cada empresa desse produto ficará encarregada do recolhimento de sua parte do imposto quando realizar a venda
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.390

Suspende as autorizações de provimentos de cargos e funções da Lei Orçamentária Anual de 2020, as concessões de progressões e promoções de servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo, e, ainda, o empenho de despesas relativas a exercícios anteriores.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.385

Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a suspender por 90 dias o início de novas cobranças a empresas e cidadãos
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.385

Prorroga, por 90 (noventa) dias, as validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida estadual validadas na data de publicação deste decreto (27/03/2020)
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.385

Fica prorrogado o prazo para o pagamento do ICMS-ST e do Diferencial de Alíquotas de ICMS das empresas optantes do SIMPLES NACIONAL
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.386

Autoriza o Executivo, Judiciário, Legislativo, MP, Defensoria Pública, TC e empresas que mantém contrato com o Governo do Estado a manter os pagamentos aos funcionários terceirizados durante a pandemia
→ Poder Executivo | Mensagem nº 18 - PL 203 de 2020– Pendente de aprovação pela ALEP

Transfere recursos da Defensoria Pública para o Fundo Estadual de Saúde do Paraná
→ Poder Executivo | Lei Complementar nº 220, de 2 de abril de 2020

Novas regras de funcionamento para empresas de serviços essenciais
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.388

Projeto de Lei para ampliar a faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dos atuais R$ 25 mil para R$ 50 mil. A alteração beneficia sobretudo a parcela mais carente da população.
→ Poder Executivo | PL 208/2020

Autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do fundo estadual de combate à pobreza do paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (covid-19) nas condições que especifica
→ Poder Executivo | PL 219/2020

Suspende, por trinta dias, os prazos administrativos para licenciamentos, renovação de licenças, outorgas, defesas e recursos administrativos decorrentes de Autos de Infração Ambiental, acesso aos autos dos processos físicos e demais procedimentos administrativos ambientais em andamento perante o órgão.
→ Instituto Ambiental do Paraná | Nota de esclarecimento - prazos suspensos para entrega de documentos.

Esta resolução disciplina as disposições do Decreto Estadual de n° 4.230/2020, acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 075/2020

Prorroga, automaticamente, o prazo de vigência, por 180 dias, de todos os convênios de transferência voluntária, cujo vencimento ocorra entre 19/03/2020 e 31/12/2020
→ Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas | Resolução nº 003/2020.

Prorroga, automaticamente, o prazo de vigência, por 180 dias, de todos os convênios de transferência voluntária, cujo vencimento ocorra entre 19/03/2020 e 31/12/2020
→ Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas | Resolução - 2020/002-SEDU

Aprova, AD Referendum, a inclusão do Incentivo Beneficio Eventual – COVID-19, no art. 1º da Deliberação nº 100/2019 do CEAS/PR
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução AD REFERENDUM 003/2020 – CEAS/PR

Divulga orientações em relação ao atendimento dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS nos municípios, inclusive para a rede socioassistencial privada (rede parceira e contratada)
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução Conjunta nº 001/2020- SEJUF -CEAS/PR

Repasse do valor de R$ 6.236.000,00 (seis milhões e duzentos e trinta e seis mil, reais), oriundos da fonte do Saldo FIA Doação, fonte 284, para o atendimento de crianças e adolescentes em situações de emergência em decorrência do Coronavírus –COVID -19, enquanto durar a situação da pandemia.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 009/2020 – CEDCA/PR

Aprovar AD REFERENDUM, o repasse Fundo a Fundo do Incentivo Benefício Eventual COVID-19 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para os municípios elencados no Anexo I da presente Deliberação
→Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução AD REFERENDUM nº 004/2020 - CEAS/PR

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, tratando de Fármacos e Medicamentos
→Poder Executivo | Decreto nº 4.409

Dispõe sobre a base de cálculo para retenção do imposto nas operações com produtos farmacêuticos, de que trata a Seção XXIV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para o período que especifica
→Poder Executivo | Decreto nº 4.410

Altera o Decreto n. 4.386, de 27 de março de 2020, para incluir nas prorrogações estabelecidas o valor devido pelas empresas do SIMPLES NACIONAL a título de diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições de mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota interestadual de 4%, conforme exige o art. 16, § 4º, do RICMS/PR. Trata-se do diferencial introduzido pelo Decreto n. 442/2015, mantido no atual Regulamento do ICMS (Decreto n. 7.871/2017).
A prorrogação foi incluída ao lado daquelas já publicadas anteriormente para o ICMS ST e ICMS DIFAL na aquisição de produtos para uso e consumo e ao ativo permanente. A modificação entrou em vigor na data de publicação, mas teve efeitos retroativos estabelecidos desde 27 de março de 2020.
Para o mês de referência março/2020, o pagamento foi prorrogado para até 30 de junho de 2020; para o mês de abril/2020, pagamento até 31 de julho de 2020; e para o mês de referência de maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.
→Poder Executivo | Decreto nº 4.411

Altera o Anexo IX do RICMS/PR, para aumentar a redução de base de cálculo do ICMS ST, dos medicamentos similares, genéricos e demais produtos previstos no seu art. 126. Antes estabelecidas em 30%, 25% e 10%, as reduções foram para 35%, 30% e 16% respectivamente, com efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
Além disso, o decreto estabeleceu que a base de cálculo do ICMS ST para as operações com os medicamentos comercializados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Governo Federal, será o “valor de referência” divulgado em ato editado pelo Ministério da Saúde (MS), quando o produto for destinado para consumidores cadastrados no referido programa.
→Poder Executivo | Decreto nº 4.412

Altera o Decreto n. 4.263, de 18 de março de 2020, com vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19, para estabelecer a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal por prazo indeterminado, ou até que seja revogada a qualquer momento por ato do Chefe do Poder Executivo
→Poder Executivo | Decreto nº 4.421

Dispõe sobre o chamamento em caráter emergencial de professores do Quadro Próprio de Magistério – QPM e professores contratados em Regime Especial – CRES (PSS) para comporem o grupo de trabalho com vistas à produção de material audiovisual destinado a estudantes da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino
→Secretaria da Educação e do Esporte | Resolução nº 1.014/2020 – GS/SEED

Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
→Secretaria da Educação e do Esporte | Resolução nº 1.016/2020 – GS/SEED

Ajusta as disponibilidades financeiras dos recursos do Tesouro do Estado para a execução da despesa do mês de março de 2020, da Administração Direta, Indireta, Fundos Especiais e Empresas Estatais Dependentes, de acordo com o Anexo I desta Portaria.
→Secretaria da Fazenda | Portaria nº 73 DTE/SEFA, de 31 de março de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), especificamente quanto ao trabalho presencial
→AGEPAR | Resolução n° 12 de 2 de abril de 2020

Dispõe sobre as medidas de contingenciamento temporário de despesas de custeio, de investimento e de pessoal, em razão das projeções de execução orçamentária do Estado do Paraná derivadas da pandemia do novo coronavírus.
→Ministério Público do Estado do Paraná | Resolução nº 1909

Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
→Secretaria da Educação e do Esporte | Resolução nº 1.016/2020 – GS/SEED

 

 


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