[ editar artigo]

Medidas Estaduais - Restritivas

Medidas Estaduais - Restritivas

« VOLTAR PARA O MENU DAS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS


Medidas Estaduais - Restritivas

Medidas emergenciais anunciadas pelo governo estadual [atualizado - 09/10 - 12h]


Revoga o Decreto nº 4.942/2020, que versa sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.88

 

Medidas emergenciais anunciadas pelo governo estadual [atualizado - 16/09 - 12h]


Estabelece medidas a serem adotadas no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).
→ Poder Executivo | Lei nº 20.321, de 9 de setembro de 2020

 

Altera o Decreto nº 4.230/2020, determinando que os Titulares dos Órgãos e Entidades compreendidos no art. 1º poderão, após análise justificada da necessidade administrativa e, dentro da viabilidade técnica e operacional, amparados por ato normativo a ser editado pela Secretaria de Estado da Saúde, suspender ou retomar, total ou parcialmente, expediente de trabalho e atendimento presencial ao público, bem como instituir  regime de teletrabalho para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais.
→ Poder Executivo | Decreto nº 5.686

 

Destaque para as atualizações do dia 02/09, até 12 hrs


Recomenda a manutenção das medidas de isolamento das medidas restritivas de isolamento nas unidades de ensino da rede estadual, nas escolas e creches da rede privada, dentre outras medidas.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Recomendação COPED nº 002, de 14 de agosto de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 06/07, até 12 hrs


Dispensa os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) da obrigatoriedade do envio das atas de reuniões ordinárias no prazo assinalado no art. 46 do Anexo ao Decreto Estadual nº 5.381, de 24 de outubro de 2016, enquanto perdurar a restrição para eventos abertos ao público, determinada pelo Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, em virtude da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID- 19.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Portaria nº 002/2020 – CECONSEG

 

Destaque para as atualizações do dia 03/07, até 12 hrs


Todas as atividades religiosas de qualquer natureza devem observar as orientações constantes nesta Resolução e demais normativas vigentes a respeito das medidas de prevenção da COVID- 19.
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 856/2020

Suspende os serviços de atendimento presencial ao público, até ulterior deliberação, nas unidades do DETRAN/PR situadas nas Regiões de Saúde contempladas no Decreto nº 4.942/2020, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19.
→ Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN | Portaria nº 035/2020 – DG

 

Destaque para as atualizações do dia 27/05, até 12 hrs


Regulamenta a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, e medidas correlatas.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.692

 

Destaque para as atualizações do dia 25/05, até 12 hrs


Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no estado do Paraná.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.205, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas para combater a propagação de doenças transmitidas por vetores, tais como dengue, febre amarela, chikungunya, zika vírus e outras zoonoses.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.209, de 30 de abril de 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios notificarem a Secretaria de Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Covid-19 e outras doenças infecciosas, altera a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.213, de 18 de maio de 2020

Determina a suspensão de transferência estadual e interestadual de presos, até ulterior deliberação.
→ Secretaria da Segurança Pública | Portaria nº 40/2020

As atividades religiosas de qualquer natureza devem observar as orientações constantes nesta Resolução e demais normativas vigentes a respeito das medidas de prevenção da COVID- 19.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 734/2020

Pela aprovação da alteração da rubrica orçamentária da linha parcial do Programa de Atendimento Intergeracional - PAI, constante na Lei Orçamentária Anual 2020 do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, de capital para custeio, no valor inicial de R$ 10. 000.000,00 (dez milhões de reais), condicionada a autorização da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná – SEFA.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 033/2020 – CEAS/PR
 

Destaque para as atualizações do dia 19/05, até 12 hrs


Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para os Hospitais Municipais, no exercício de 2020.
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 693/2020

Dispõe acerca da destinação, excepcional, de recursos angariados a título de prestação pecuniária, provenientes do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde, a ser repassado aos municípios, para o enfretamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus – Covid-19.
→ Secretaria de Saúde | Resolução SESA nº 705/2020

 

Destaque para as atualizações do dia 14/05, até 19 hrs


Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, e do Decreto nº 4.312, de 20 de março de 2020, excepcionalizando-se da limitação dos horários de expedientes de servidores do Estado.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.627

Estabelece rito específico para a pré-qualificação de propostas de parceria de que trata o Decreto 1.953, de 5 de julho de 2019, durante o período de emergência de saúde pública de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.633

Edita a Orientação Administrativa n.º 041/PGE, tratando sobre a Medida Provisória nº 961/2020 tem abrangência a todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, aplica-se, portanto, à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a todos os Poderes destes entes (executivo, legislativo e judiciário) e aos órgãos constitucionalmente autônomos (ministério público, tribunais de contas e defensorias públicas).
→ Procuradoria Geral do Estado | Resolução nº 089/2020-PGE

Altera, ad referendum, dispositivos da Resolução CEMA 105/2019, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.
→ Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo | Resolução CEMA nº 106/2020

Estabelece, no âmbito interno da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, que os Departamentos, Grupos e Núcleos deverão adotar teletrabalho, mantido o quantitativo mínimo de servidores para atuação presencial e sem qualquer prejuízo de suas atribuições.
→ Secretaria de Administração e da Previdência | Resolução SEAP nº 7.567/2020

 

Destaque para as atualizações do dia 13/05, até 12 hrs


Determina a prorrogação da suspensão dos procedimentos de sindicâncias; dos processos administrativos disciplinares (PAD); dos procedimentos de investigação preliminar (PIP); dos processos administrativos de responsabilização (PAR); e dos processos administrativos de apuração de responsabilidade (PAAR) – instaurados e em trâmites nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação da presente Resolução.
→ Controladoria Geral do Estado | Resolução CGE nº 36, de 07 de maio de 2020

Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aulas não presenciais em decorrência da pandemia causada pela COVID-19.
→ Secretaria da Educação e do Esporte |  Resolução nº 1.522/2020 – GS/SEED

 

Destaque para as atualizações do dia 11/05, até 12 hrs


Autoriza, aos Centros de Formação de Condutores, a elaboração da grade de agendamento de aulas práticas de direção veicular no Sistema de Habilitação, bem como ministrá-las, a partir do dia 11/05/2020
→ Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR | Portaria nº 25/2020-DG

Pela aprovação do Projeto de Segurança Alimentar a Crianças e Adolescentes com Deficiência, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF), no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), oriundos da fonte 284, para a aquisição de até 10.000 (dez mil) cestas básicas, para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, devido à situação de emergência pela pandemia do COVID-19.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Deliberação nº 018/2020 – CEDCA/PR

Dispõe sobre os critérios de distribuição especial durante situações de emergência e calamidade nacional
→ Ministério Público da União | Resolução nº 174, de 26 de março de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 08/05, até 19 hrs


Decreta situação de emergência hídrica no Estado do Paraná pelo período de 180 dias.
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.626

Informa a adesão dos municípios com objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao cofinanciamento Estadual, ao Incentivo Benefício Eventual IV, no qual permite a oferta de benefícios eventuais regulamentados pela Política de Assistência Social, conforme critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) por meio da Res. nº 10/2019 e deliberados no Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná por meio da Del. nº 68/2019, a ser repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 130/2020-GA/SEJUF

Institui e adota medidas e providências como Plano de Contingência de Prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) nas Unidades Socioeducativas do Estado do Paraná, em decorrência das medidas instituídas e adotadas pela Portaria 01/2020 – DEASE.
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Portaria nº 02/2020 – DEASE/SEJUF/PR, de 6 de maio de 2020

Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, no exercício de 2020, na forma que especifica.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 644/2020

Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para a Rede Materno Infantil, para o exercício de 2020, na forma que especifica
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 645/2020

Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para Obras de Reforma, Ampliação e/ou Construção de Unidades Básicas de Saúde — UBS, no exercício de 2020, na forma que especifica
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 646/2020

Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária, no exercício de 2020, na forma que especifica
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 647/2020

Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para Obras construção, instalação, ampliação, reforma e recuperação de Hospitais Municipais, no exercício de 2020, na forma que especifica
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 648/2020

Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Apoio aos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Paraná, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para os Hospitais Municipais, no exercício de 2020, na forma que especifica.
Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 649/2020

 

Destaque para as atualizações do dia 07/05, até 19 hrs 


Estabelece norma geral sobre execução indireta de serviços, extingue, ao vagar, cargos conforme especifica, e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Lei nº 20.199, de 5 de maio de 2020

Estabelece os requisitos de segurança da informação a serem cumpridos pelas plataformas de ensino remoto, para efeito de homologação pelo DETRAN/PR.
→ Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR | Instrução Normativa nº 002/2020 – DTD

Autoriza a realização das aulas técnico-teóricas do Curso de Formação de Condutores na modalidade de ensino remoto, consoante a Deliberação nº 189/2020 do CONTRAN, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.
→ Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR | Portaria nº 024/2020 – DG

Dispõe sobre medidas complementares de controle sanitário a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19. 
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 632/2020

Estabelece de forma excepcionalíssima o regime e a rotina de trabalho de todos os servidores que atuam nas Unidades da Secretaria de Estado da Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e COVID-19.
→ Secretaria da Saúde | Resolução SESA nº 653/2020

 


Deliberação sobre as empresas que exercem serviços e atividades essenciais conforme estabelecidas no Decreto 4.317 de 21 de Março de 2020, cumpram com as demais normativas estabelecidas neste ato
→ Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho | Resolução nº 95/2020

Academias e shoppings: Academias e shopping centers devem ficar fechados por tempo indeterminado
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.301, de 19 de março de 2020

Bares e restaurantes: Há uma recomendação para fechamento destes estabelecimentos até a meia-noite
→ Ofício encaminhado para entidades de representação de restaurantes, bares e centros/polos gastronômicos em 19 de março de 2020

Suspensão das aulas: A suspensão vale a partir desta sexta-feira (20) para as redes de ensino Privadas e Públicas
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.258, de 17 de março de 2020

Circulação rodoviária: Restrição para a entrada e circulação de ônibus interestaduais no Paraná, vindos de qualquer estado ou do Distrito Federal por 14 dias
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.263, de 18 de março de 2020

Circulação dos ônibus metropolitanos: retira de circulação, a partir desta sexta-feira (20), as linhas de ônibus que saem de Curitiba em direção à Região Metropolitana após as 22h
→ Ação COMEC – Em 20 de março houve a suspensão desta decisão.

Aglomerações: Suspensos os eventos promovidos pelo Estado que reúnam público acima de 50 pessoas; Recomendação para o setor privado
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020 – Atualizado pelo Decreto nº 4.310, de 21 de março de 2020 e pelo Decreto nº 4.323, de 24 de março de 2020

Exceções de Serviços Essenciais: consultórios médicos, unidades hospitalares, laboratoriais e farmacêuticas, supermercados
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.302, de 19 de março de 2020

Fiscalização no comércio: fiscalização mais intensa
→ Poder Executivo | Decreto nº 4.262, de 18 de março de 2020

 

 


« VOLTAR PARA O MENU DAS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS

Ler conteúdo completo