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Medidas Federais - Gerais

Medidas Federais - Gerais

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Medidas Federais - Gerais

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 10/07 - 12h


Suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública, com veto parcial, mensagem nº 388/2020.
→ Poder Executivo | Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o auxílio ao setor cultural devido a pandemia do Covid-19.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Referida Lei trata dos parâmetros adicionais para a caracterização de situação de vulnerabilidade, adotando medidas excepcionais durante o enfrentamento ao Covid-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 438, de 9 de julho de 2020

Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.
→ Presidência da República | Portaria nº 333, de 9 de julho de 2020

 

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 10/07 - 12h


Suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública, com veto parcial, mensagem nº 388/2020.
→ Poder Executivo | Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o auxílio ao setor cultural devido a pandemia do Covid-19.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Referida Lei trata dos parâmetros adicionais para a caracterização de situação de vulnerabilidade, adotando medidas excepcionais durante o enfrentamento ao Covid-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 438, de 9 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 09/07 - 12h]


Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
→ Poder Legislativo | Lei nº 14.023, de 8 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 08/07 - 12h]


Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
→ Poder Legislativo | Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 07/07 - 12h]


Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências, *com veto parcial, Mensagem nº 377/2020*.
→ Poder Legislativo | Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 06/07 - 12h]


Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, com veto, Mensagem 374/2020.

OBS.: Republicação do Art. 3º-B e do Art. 3º F da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, por ter constado incorreção, quanto ao original.
→ Poder Legislativo | Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 03/07 - 12h]


Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
→ Congresso Nacional | Emenda Constitucional nº 107

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74, de 2020

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Edição Extra do dia 02/07/2020.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020

Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Edição Extra do dia 02/07/2020.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 15.797, de 2 de julho de 2020

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 272.600.071,00.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 15.459, de 1 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 02/07 - 12h]


Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020

Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020 que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
→ Ministério da Defesa | Portaria nº 215/DPC, de 30 de junho de 2020

Altera a Portaria RFB nº 696, de 9 de abril de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 1.086, de 29 de junho de 2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana.
→ Ministério da Economia | Circular nº 916, de 1 de julho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 01/07 - 12h]


Encerra, em 29 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
→ Congresso Nacional | Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72, de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
→  Poder Executivo | Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
→  Poder Executivo | Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020

Veta integralmente o Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
→  Presidência da República | Mensagem nº 371, de 30 de junho de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Edição Extra do dia 30.06.2020
→  Presidência da República | Portaria nº 340, de 30 de junho de 2020

Prorroga, até 31.07.2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
→  Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Portaria nº 2.800, de 30 de junho de 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). Edição Extra do dia 30.06.2020.
→  Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.962, de 30 de junho de 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Edição Extra do dia 30.06.2020
→  Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.961, de 29 de junho de 2020

Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Edição Extra do dia 30.06.2020
→  Ministério da Economia | Portaria nº 1.087, de 30 de junho de 2020

Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
→  Ministério da Economia | Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020

Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 26, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).
→  Ministério da Economia | Portaria nº 38, de 29 de junho de 2020

Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus - COVID-19.
→  Ministério da Educação | Portaria nº 218, de 30 de junho de 2020

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
→ Ministério de Minas e Energia | Resolução nº 39, de 30 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 29/06 - 12h]


Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
→ Ministério da Economia | Portaria Interministerial nº 256, de 26 de junho de 2020

Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na alínea a do inciso I e inciso II do art. 47 da Portaria Normativa nº 209, de 7 de março de 2018, referente às inscrições do 1º semestre de 2020.
→ Ministério da Educação | Portaria nº 397, de 26 de junho de 2020

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
→ Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 28, de 26 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 26/06 - 12h]


Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para Enfrentamento ao Coronavírus.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 – Edição Extra do dia 25/06/2020.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 428, de 25 de junho de 2020

Suspende a contagem de prazos previstos na Portaria n. 287, de 28 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, como medida administrativa de enfrentamento ao Covid-19.
→ Ministério do Desenvolvimento | Portaria nº 1.800, de 25 de junho de 2020

Altera prazos previstos na Portaria MCIDADES n. 704, de 4 de dezembro de 2018, alterada pela Portaria MDR n. 3.187, de 31 de dezembro de 2019, e no manual aprovado pela Portaria MDR n. 646, de 18 de março de 2020, para o enfrentamento ao Covid-19.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.801, de 25 de junho de 2020

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 25/06 - 12h]


Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 70, de 2020

Altera a Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020, estabelecendo que as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, usados, ficam dispensadas das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 40, de 24 de junho de 2020

No retorno das operações dos Postos de Pesagem Veicular na fiscalização de excesso de peso, após o término da suspensão das atividades de fiscalização, haverá prazo de até 30 dias para as concessionárias realizarem as alterações necessárias para garantir a operação em consonância com as medidas sanitárias preventivas.
→ Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 362, de 24 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 22/06 - 12h]


Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 956/2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa - Edição Extra do dia 20/06/2020.
→ Presidência da República | Portaria nº 319, de 20 de junho de 2020

Ratifica Convênio ICMS 47/20 aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020, que autoriza as unidades federas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/18.
→ Ministério da Economia | Ato Declaratório nº 12, de 19 de junho de 2020

Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos RPPS.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 19/06 - 12h]


Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios. (Processo nº 19966.100565/2020-68).
→ Ministério da Economia | Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020

Dispõe sobre a remuneração do administrador do Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes financeiros no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC e define os limites e os critérios de alavancagem aplicáveis ao Programa.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 14.557, de 18 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 18/06 - 12h]


Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 52, de 17 de junho de 2020

Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.960, de 16 de junho de 2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 680, de 17 de junho de 2020

Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CNPCT, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronavírus (Covid-19).
→ Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Resolução nº 6, de 9 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 17/06 - 12h]


Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020

Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020

Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
→ Ministério da Educação | Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020

Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.
→ Ministério de Minas e Energia | Resolução nº 820, de 16 de junho de 2020

Inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimento de diária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
→ Ministério da Saúde | Portaria nº 510, de 16 de junho de 2020

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do 1º quadrimestre da anuidade de 2020.
→ Conselho Federal dos Representantes Comerciais | Resolução nº 1.157, de 16 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 16/06 - 12h]


Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 413, de 15 de junho de 2020

Altera a Instrução Normativa n. 22, de 3 de agosto de 2018, a fim de prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para contratação de operações selecionadas
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Instrução Normativa nº 11, de 15 de junho de 2020

Suspende temporariamente as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro - BA, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 63, de 9 de junho de 2020

Interrompe o prazo para pagamento de multa decorrente de arbitramento sumário previsto na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
→ Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 565, de 10 de junho de 2020

Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 05/07/2020, com o retorno da fluência normal dos prazos e do funcionamento do protocolo físico a partir do dia 06/07/2020, segunda-feira, salvo fato novo ou circunstância devidamente demonstrada no caso concreto que venha a ensejar a necessidade de outro encaminhamento.
→ Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 151, de 15 de junho de 2020]

Aprova o calendário para a realização do processo eleitoral por meio de sistema eletrônico no exercício de 2020, e dá outras providências.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 2.046, de 8 de junho de 2020

Dispõe sobre a prorrogação das medidas administravas temporárias para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito de jurisdição do CRP/18ª Região, e dá outras providências.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Portaria nº 31, de 10 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 12/06 - 12h]


Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica.
→ Poder Legislativo | Lei nº 14.014, de 10 de junho de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, publicada, no Diário Oficial da União, e republicada, em Edição Extra, no dia 16, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2020

Prorroga o fim do exercício do ano de 2020 para o dia 30 de abril de 2021, para efeitos de cumprimento do disposto nos parágrafos 120.339(b)(1) e (b)(5) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 120.
→ Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 562, de 9 de junho de 2020

Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2020, Seção 1, página 48, que flexibiliza, em caráter excepcional e temporário, a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
→ Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 563, de 9 de junho de 2020

Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional de Brasília.
→ Ministério do Meio Ambiente | Portaria nº 698, de 9 de junho de 2020

Adota procedimentos "ad referendum" do Plenário, alterando o regimento interno do Conselho Federal de Farmácia, para prever e regulamentar a realização de reuniões plenárias por meio virtual.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 686, de 9 junho de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.155/2020 - Confere.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 1.156, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 179/2019/CREF3/SC, publicada no Diário Oficial da União - nº 235, Seção 1, na data de 05 de dezembro de 2019, quinta-feira, e a prorrogação do prazo de vencimento da Anuidade devida pelos registrados no Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 183, de 10 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 10/06 - 12h]


Encerra o prazo da Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica".
→ Congresso Nacional | Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 2020

Institui o Comitê Gestor do Auxílio Emergencial no âmbito do Ministério da Cidadania.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 408, de 8 de junho de 2020

Limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.
→ Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Portaria nº 2.589, de 9 de junho de 2020

Altera a entrada em vigor da Carta Circular nº 3.989, de 6 de dezembro de 2019, em função dos impactos da Covid-19 na economia.
→ Ministério da Economia | Carta Circular nº 4.059, de 9 de junho de 2020

Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 de estabelecimentos de saúde e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), disponibilizado ao Estado de Minas Gerais e Municípios.
→ Ministério da Saúde | Portaria nº 1.516, de 9 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 09/06 - 12h]


Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 978, de 8 de junho de 2020

Altera a Portaria Inmetro nº 338, de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a padronização dos sensores de velocidade utilizados em taxímetros e dá outras providências.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 204, de 3 de junho de 2020

Regulamenta o art. 8º da Portaria nº 90, de 24 de abril de 2019, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu.
→ Ministério da Educação | Portaria nº 70, de 5 de junho de 2020

Estabelece a reabertura da visitação pública nos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.
→ Ministério do Meio Ambiente | Portaria nº 696, de 8 de junho de 2020

Portaria nº 697, de 8 de junho de 2020, do Ministério do Meio Ambiente. Estabelece a reabertura da visitação pública no Parque Nacional do Iguaçu.
→ Ministério do Meio Ambiente | Portaria nº 697, de 8 de junho de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução nº 05/2020 do Core-RJ.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 6, de 2 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 08/06 - 12h]


Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2020

Autoriza o Comando do Exército a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de quinhentos e vinte e dois profissionais, com dotação orçamentária específica, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
→ Ministério da Economia | Portaria Interministerial nº 13.668, de 5 de junho de 2020

Suspende os prazos pontualmente previstos na Resolução Normativa-ANTAQ nº 32/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 29/2019, na Resolução Normativa-ANTAQ nº 28/2019 e na Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, bem como aqueles relacionados à Contabilidade Regulatória das Administrações Portuárias.
→ Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 7.784, de 5 de junho de 2020

Suspende, por tempo indeterminado, o prazo previsto no artigo 13, § 1º, da Lei 8.112/1990, para posse dos candidatos nomeados pelos Atos TRF4 175 e 176/2020, publicados no D.O.U. de 26-5-2020, Seção 2, páginas 38 e 39.
→ Poder Judiciário | Ato nº 180, de 4 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 05/06 - 12h]


Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020

Prorroga os efeitos e a vigência da Portaria DRF/ITA nº 08, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ipiaú (BA), em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11, de 4 de junho de 2020

Altera a Circular nº 3.929, de 13 de fevereiro de 2019, que altera e consolida as normas relativas à apuração da base de cálculo e ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
→ Ministério da Economia | Circular nº 4.023, de 3 de junho de 2020

Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, relativa ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito mediante abordagem padronizada (RWACPAD).
→ Ministério da Economia | Circular nº 4.024, de 3 de junho de 2020

Estabelece, em caráter excepcional, que a contribuição dos Creas para o Prodesu em 2020, prevista no inciso I do art. 5º da Resolução nº 1.030, de 2010, e no inciso I do art. 4º da Decisão Normativa nº 087, de 30 de março de 2011, será repassada ao Confea pelos Creas, a partir de janeiro de 2021, em até 12 parcelas iguais e mensais, através da lavratura de termo de confissão de dívida a ser operacionalizado pelo Confea.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 1.124, de 3 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 04/06 - 12h]


Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.600, de 3 de junho de 2020

Dispõe sobre os procedimentos operacionais para testes de comprovação de capacidade operacional e técnica do Serviço Radioamador, via Internet.
→ Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Portaria nº 792, de 2 de junho de 2020

Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre as aulas nos cursos de educação profissional técnica de nível médio, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
→ Ministério da Educação | Portaria nº 510, de 3 de junho de 2020

Concessionárias de transmissão de energia elétrica. Objeto: Autorizar a postergação de prazos de entrada em operação comercial de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
→ Ministério de Minas e Energia | Resolução Autorizativa nº 8.926, de 2 de junho de 2020

Prorroga, ad referendum do Plenário, por 60 (sessenta) dias, a suspensão dos prazos referidos no art. 4° da Decisão COREN-RS nº 035/2020, e dá outras providências.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Decisão nº 45, de 15 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 03/06 - 12h]


Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
→ Poder Legislativo | Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020

Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 121, de 1 de junho de 2020

Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio da alteração desse limite no Anexo à Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4.821, de 1 de junho de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.154/2020 - Confere.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 1.155, de 2 de junho de 2020

Estabelece o "Plano de Ação de Trabalho e Atendimento", objetivando o retorno às atividades do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, no âmbito de sua Sede e suas Seccionais, observados os critérios e medidas preventivas determinadas nos decretos estadual e municipais vigentes.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Portaria nº 36, de 1 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 02/06 - 12h]


Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 975, de 1 de junho de 2020

Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.364.687.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
→ Presidência da República | Mensagem nº 315

Altera a Portaria DRF/BSB nº 34/2020, que disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Brasília.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 92, de 27 de maio de 2020

Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 27, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 34, de 29 de maio de 2020

Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação e na exportação, com o propósito de aperfeiçoar o processo de despacho aduaneiro, tornando-o mais eficiente e moderno.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 111, de 29 de maio de 2020

Estabelece, por prazo determinado, vedações à remuneração do capital próprio, ao aumento da remuneração de administradores, à recompra de ações e à redução de capital social, a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, considerando os potenciais efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) sobre o Sistema Financeiro Nacional.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4.820, de 29 de maio de 2020

1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
→ Ministério de Minas e Energia | Resolução nº 36, de 1 de junho de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 01/06 - 12h]


Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no dia 4 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2020

Dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos e o arranjo de governança relativos ao pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Cidadania.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 394, de 29 de maio de 2020

Prorroga o prazo previsto na Resolução nº 702, de 2012, para submissão ao Conselho Curador do FGTS da proposta de reformulação dos orçamentos do FGTS para o quadriênio 2020-2023.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 964, de 29 de maio de 2020

Autorizar o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) a realizar chamamento público para contratação por tempo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 13.266, de 29 de maio de 2020

Altera a Portaria DRF/BSB nº 34/2020, que disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Brasília.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 92, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre o atendimento externo ao contribuinte na ARF Tangará da Serra-MT em decorrência do Coronavirus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 53, de 29 de maio de 2020

Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação, a contar de 30/05/2020, da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 15/06/2020.
→ Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 118, de 29 de maio de 2020

Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
→ Ministério do Turismo | Portaria nº 255-E, de 27 de maio de 2020

Determina, ad referendum do Plenário do CAU/MG, a prorrogação da suspensão dos prazos processuais de procedimentos administrativos em curso no âmbito deste CAU/MG, conforme estipulado na Portaria Normativa nº 03/2020 alterada pela Portaria Normativa nº 04/2020.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Portaria nº 5, de 26 de maio de 020

Dispõe sobre a prorrogação da Resolução Nº 39/2020 e dá outras providências.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 40, de 29 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 29/05 - 12h]


Altera a Resolução CNAS nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS para compor a Gestão 2020-2022.
→ Ministério da Cidadania | Resolução nº 7, de 28 de maio de 2020

Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 13.135, de 28 de maio de 2020

Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020.
→ Ministério do Trabalho | Portaria nº 264, de 27 de maio de 2020

Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
→ Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 22, de 26 de maio de 2020

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.
→ Ministério do Turismo | Portaria nº 242, de 28 de maio de 2020

Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Termo de Execução Descentralizada com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública, o qual tem por objeto o apoio a chamamento público para seleção de propostas inovadoras que contribuam para resolução de desafios públicos relacionados ao combate à pandemia de Covid-19.
→ Tribunal de Contas da União | Portaria nº 89, de 28 de maio de 2020 

Prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais e prescricionais no âmbito do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia, nos termos da Instrução Normativa CFP nº 1, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Instrução Normativa nº 4, de 27 de maio de 2020  

Aprova o Protocolo de Regulação para casos de COVID-19 para Unidades de Terapia Intensiva de Alta Complexidade.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 12, de 27 maio de 2020

Estabelece medidas complementares de prevenção e controle da COVID-19, bem como dispor medidas para garantir a função precípua do CRESS 7ª Região como órgão fiscalizador.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Portaria nº 14, de 28 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 28/05 - 12h]


Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2020

Altera a Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados.
 → Presidência da República | Portaria nº 172, de 13 de maio de 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 841, de 28 de novembro de 2019, que estabelece normas para envio de dados e informações das instituições financeiras sobre as aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em depósitos especiais remunerados e em empréstimo constitucional ao BNDES.
 → Ministério da Economia | Resolução nº 863, de 27 de maio de 2020

Dispõe sobre a postergação da cobrança de verbas de fiscalização das concessionárias federais de infraestrutura rodoviária referentes às competências de maio, junho e julho de 2020, em razão do estado de calamidade pública decorrente do Covid-19.
 → Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 5.892, de 26 de maio de 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências, para ampliar o prazo de adequação aos requisitos definidos, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2.
→ Ministério da Saúde | Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 391, de 26 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 27/05 - 12h]


Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020

Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.373, de 26 de maio de 2020

Publica a versão 1 do Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do Saque-Aniversário FGTS como Garantia na Modalidade de Cessão ou Alienação Fiduciária em Operações de Crédito.
→ Ministério da Economia | Circular nº 909, de 25 de maio de 2020

Altera o art. 1º da Portaria ALF/ITJ nº 43, de 30 de março de 2020, estabelece regras para o atendimento no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 56, de 26 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 26/05 - 12h]


Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 970, de 25 de maio de 2020

Reconhece a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.457, de 25 de maio de 2020

 Autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 5.158 (cinco mil, cento e cinquenta e oito) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na forma do inciso II do art. 2º da Lei n° 8.745, de 1993, conforme detalhado no Anexo.
→ Ministério da Economia | Portaria Interministerial nº 12.683, de 25 de maio de 2020

Altera as Resoluções CGSIM nºs 51, de 11 de junho de 2019 (versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019); 22, de 22 de junho de 2010 (dispõe sobre regras a serem seguidas quanto a classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo); 29, de 29 de novembro de 2012 (dispõe sobre recomendação da adoção de diretrizes para integração do processo de licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares); e 48, de 11 de outubro de 2018 (dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor).
→ Ministério da Economia | Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020

Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.955, de 25 de maio de 2020

Torna sem efeito a Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE, nº 7, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de Programas e Ações Educacionais executadas ao FNDE em virtude da situação de calamidade pública para enfrentamento da pandemia da COVID - 19 e dá outras providências.
→ Ministério da Educação | Resolução nº 9, de 25 de maio de 2020

Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial ao público externo nas Unidades da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina.
→ Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 139, de 22 de maio de 2020

Institui, no âmbito do Sistema CFB/CRB, as Sessões Virtuais de Plenário, e define os procedimentos a serem observados.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 222, de 20 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 25/05 - 12h]


Altera as Leis nos 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nos 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, com veto parcial, Mensagem nº 293/2020.
→ Poder Executivo | Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020

Altera a Portaria n. 664, de 20 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para conceder novo prazo para que as famílias atingidas formalizem junto ao Gestor Operacional do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a manifestação de interesse na aquisição de unidades habitacionais alienadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.452, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
→ Casa Civil | Portaria nº 255, de 22 de maio de 2020

Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 257, de 20 de maio de 2020

Altera o Anexo II à Carta Circular nº 3.611, de 2 de setembro de 2013, que divulga os títulos e subtítulos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), utilizados como base de cálculo das contribuições ordinárias e especiais das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
→ Ministério da Economia | Carta Circular nº 4.053, de 22 de maio de 2020

Define o cronograma de atividades do Censo Escolar da Educação Básica 2020.
→ Ministério da Educação | Portaria nº 357, de 22 de maio de 2020

Prorroga o prazo para atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT.
→ Ministério da Educação | Portaria nº 494, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a suspensão das parcelas, referente aos contratos de Financiamento Estudantil - Fies, devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
→ Ministério da Educação | Resolução nº 38, de 22 de maio de 2020

Dispõe sobre a suspensão das atividades de ensino presenciais dos cursos de graduação e pósgraduação, aprovados pela Resolução CONSEPE nº 4, de 27 de janeiro de 2020.
→ Ministério da Educação | Resolução nº 9, de 4 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 22/05 - 12h]


Solicita ao Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4, de 2020 - CN, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 75, de 2020.
→ Presidência da República | Mensagem nº 284, de 21 de maio de 2020

Prorroga até 19 de junho de 2020, o prazo de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 8.024, de 19 de março de 2020, que Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Processo nº 10128.106029/2020-73).
→ Ministério da Economia | Portaria Conjunta nº 17, de 21 de maio de 2020

Institui e regulamenta o programa de gestão em experiência-piloto, na modalidade teletrabalho, de que trata o art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, nas unidades CGTEC e CGMOI e no grupo de trabalho permanente para análises de recursos administrativos apresentados ao Superintendente pelas empresas com obrigações de investimento em P&D, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 368, de 20 de maio de 2020

Altera a Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação.
→ Ministério de Minas e Energia | Resolução nº 818, de 21 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 21/05 - 12h]


Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
→ Poder Executivo | Resolução nº 2, de 2020

Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
→ Poder Executivo | Resolução nº 3, de 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.662,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 12.553, de 19 de maio de 2020

Altera, mediante antecipação e remanejamento, os cronogramas de pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, V, VIII, X e XII do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 12.541, de 19 de maio de 2020

Altera a Resolução nº 5.879, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas e do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.
→ Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 5.889, de 19 de maio de 2020

Dispõe sobre a aplicação de multa às instituições que não implementarem as medidas necessárias para a prevenção do contágio do Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 337, de 20 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 20/05 - 12h]


Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020

Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020

Estabelece a ampliação do prazo de validade das certidões emitidas em decorrência do atendimento dos artigos 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em razão da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 2, de 18 de maio de 2020

Altera, excepcionalmente, os prazos de que tratam o caput e o § 1º do art. 2º, e o art. 5º, da Portaria MCTIC nº 4.349, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos para prestação de informações, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), referentes às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica informadas por meio do Formulário Eletrônico - FORMP&D.
→ Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | Portaria nº 2.256, de 18 de maio de 2020

Prorroga o prazo estabelecido no Art.2º e Art.3º da Portaria nº 373/DPC, de 18 de outubro de 2019.
→ Ministério da Defesa | Portaria nº 161/DPC, de 15 de maio de 2020

 Dispõe sobre a distribuição e concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, e define as atividades críticas para o funcionamento do referido Sistema.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 217, de 19 de maio de 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 424.635.114,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 12.540, de 19 de maio de 2020

Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a codificação de Programa orçamentário, constante da Medida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 12.485, de 18 de maio de 2020

Altera os prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação devidamente revisados e consolidados de que trata a Portaria nº 357, de 20 de março de 2020.
→ Ministério da Educação | Portaria nº 795, de 19 de maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução dos projetos contemplados pelo edital Prêmio Funarte Descentrarte.
→ Ministério do Turismo | Portaria nº 145, de 15 de maio de 2020

Estabelece ações e medidas a serem adotadas por profissionais de Psicologia da Saúde e Hospitalar no contexto da Pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Portaria nº 4, de 18 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 19/05 - 12h]


Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999, com veto parcial, Mensagem nº 272/2020.
→ Poder Executivo | Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020

Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020

Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 1, de 13 de maio de 2008, que dispõe sobre especificações, requisitos e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização no Recof.
→ Ministério da Economia | Ato Declaratório Conjunto nº 4, de 7 de maio de 2020

Institui o Comitê de Gestão Orçamentária e de Aquisições (CGA) da Susep e seu funcionamento.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 7.633, de 7 de maio de 2020*

Prorroga para o dia 30 de junho de 2020, o prazo estabelecido no art. 3º da R.PR nº 5/2015 para o recebimento, no IBGE, dos Ofícios provenientes dos órgãos estaduais responsáveis pelas alterações na estrutura territorial oficial e/ou das Assembleias Legislativas, para efeito de cálculo da estimativa populacional a ser publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) em 2020.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 17, de 14 de maio de 2020

Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020 (estabelece orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da COVID-19), que foi dilatado pela Portaria nº 96 de 15 de abril de 2020, até 30/05/2020.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 137, de 16 de maio de 2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o pouso ou decolagem de helicópteros em local não cadastrado pela ANAC no período de enfrentamento da pandemia do COVID-19 .
→ Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 559, de 18 de maio de 2020

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID), dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros.
→ Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 560, de 18 de maio de 2020

Preserva os efeitos integrais da Portaria nº 80/2020-DG/ANTAQ, de 19/03/2020, com a manutenção do fechamento provisório do protocolo físico, assim como a prorrogação, a contar de 18/05/2020, da suspensão da fluência dos prazos processuais até o dia 29/05/2020, oportunidade em que deve ocorrer nova análise da situação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.
→ Ministério da Infraestrutura | Portaria nº 109, de 18 de maio de 2020

Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.
→ Ministério da Justiça e Segurança Pública | Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 3.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
→ Poder Judiciário | Ato nº 183, de 18 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 18/05 - 12h]


Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. 
→ Ministério da Economia | Resolução nº 44, de 14 de maio de 2020

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 155, de 15 de maio de 2020

Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 853, de 14 de maio de 2020

Prorrogação da Resolução nº 001/2020, de 23/03/2020 - Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4, de 15 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020

Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 69, de 14 de maio de 2020

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 15/05 - 12h]


Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências, com veto parcial, Mensagem nº 268.
→ Poder Legislativo | Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020

Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 209, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 210, de 13 de maio de 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 211, de 13 de maio de 2020

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de debenturistas e altera dispositivos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, e da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016.
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 625, de 14 de maio de 2020

Criação e alteração de serviços junto ao SAG Gestão.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 123, de 13 de maio de 2020

Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 386, de 14 de maio de 2020

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 14/05 - 12h]


Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para enfrentamento ao Covid-19.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020

Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020

Institui Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19).
→ Presidência da República | Resolução nº 4, de 13 de maio de 2020

Institui Grupo de Trabalho de Apoio aos Brasileiros no Exterior, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
→ Presidência da República | Resolução nº 5, de 13 de maio de 2020

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Educação e à Dívida Pública Federal.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 12.116, de 13 de maio de 2020

Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
→ Ministério da Economia | Ato Declaratório Executivo nº 1, de 12 de maio de 2020

Dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito da União, dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020

Flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
→ Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020

Fixa interpretação quanto ao art. 3º da Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, em relação ao art. 11 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
→ Ministério da Infraestrutura | Resolução nº 557, de 13 de maio de 2020

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 13/05 - 12h]


Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2020

Dispõe acerca da operacionalização do repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria Conjunta nº 2, de 12 de maio de 2020

Dispõe sobre a realização de reuniões virtuais do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
→ Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Resolução nº 20, de 16 de abril de 2020

Altera o prazo de vigência disposto no inciso I do art. 3º da Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 38, de 12 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 3.409, de 24 de setembro de 2019, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11.540, de 7 de maio de 2020

Estabelece que, para o mês de abril de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.348,64 (um mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
→ Ministério da Economia | Portaria de 11 de maio de 2020

Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019.
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.950, de 12 de maio de 2020

Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.951, de 12 de maio de 2020

Altera a Portaria MME nº 202, de 28 de abril de 2020, suspendendo de 20 de março até o dia 30 de junho de 2020 os prazos processuais para a apresentação de pedidos de reconsideração e recursos interpostos nos processos minerários em que haja decisão de indeferimento, de caducidade ou nulidade de alvará ou concessão de lavra, cuja competência de outorga seja do Ministro de Estado de Minas e Energia.
→ Ministério de Minas e Energia | Portaria nº 214, de 11 de maio de 2020

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 12/05 - 12h]


Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
→ Ministério da Economia | Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 37, de 11 de maio de 2020

Altera grupos de natureza de despesa, constantes das Medidas Provisórias nº 924, de 13 de março de 2020, e nº 942, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Educação, no valor de R$ 33.966.736,00, para enfrentamento ao Covid-19.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11.649, de 8 de maio de 2020

Suspende a migração dos benefícios pagos por intermédios de entidades conveniadas que realizam complementação até o retorno de todas as atividades presenciais desenvolvidas nas Agências e dá outras providências
→ Ministério da Economia | Portaria nº Conjunta nº 11, de 11 de maio de 2020

Regulamenta o disposto no art. 2º, § 4º, 'b', da Portaria Conjunta n. 202-CJF, de 30 de abril de 2020, quanto ao envio de arquivos de sustentação oral por meio eletrônico.
→ Poder Judiciário | Instrução Normativa nº 5, de 11 de maio de 2020

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 11/05 - 19h]


Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 11/05 - 12h]


Encaminha ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00, para os fins que especifica".
→ Presidência da República | Despachos do Presidente da República nº 260

Altera o prazo de retorno às atividades presenciais de servidores participantes de iniciativas de gestão semelhantes às de que trata a Instrução Normativa SGP/MP nº 1, de 2018, que trata o art. 3º da Portaria SE/ME nº 6.313, de 14 de outubro de 2019.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11.699, de 8 de maio de 2020

Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 25, de 8 de maio de 2020

Autoriza a contratação por tempo determinado, nos termos desta Portaria, do quantitativo máximo de 4.117 (quatro mil, cento e dezessete) profissionais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11.259, de 5 de maio de 2020

Prorroga, em razão da pandemia de Covid-19, o prazo para cumprimento da obrigação de elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada - PGI do Projeto Orla pelos municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP (Cláusula Terceira, V, "c", do TAGP - Portarias 113, de 12 de julho de 2017, e 44, de 31 de maio de 2019).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11.535, de 7 de maio de 2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 234, de 8 de maio de 2020

Delega competência ao Gerente Administrativo em Recife para credenciar prestador de serviço de saúde em Recife - PE para prestar serviço de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) aos beneficiários do PASBC vinculados às demais praças do Banco Central.
→ Ministério da Economia | Portaria nº107.504, de 7 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 08/05 - 12h]


Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
→ Congresso Nacional | Emenda Constitucional nº 106

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências".
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 32, de 2020

Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020"
→ Congresso Nacional | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 33, de 2020

Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 378, de 7 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 68, de 7 de maio de 2020

Modifica as fontes de recursos e o identificador de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e do Desenvolvimento Regional, inserindo o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11.527, de 7 de maio de 2020

Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências. (Processo nº 19966.100406/2020-63).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11.347, de 6 de maio de 2020

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 1.947, de 7 de maio de 2020

Trata do funcionamento das unidades da DRF/JFA e Agências em decorrência do Coronavírus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 19, de 7 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 07/05 - 19h]


Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020

 

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 07/05 - 12h]


Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
→ Poder Executivo | Lei nº 13.997, de 6 de maio de 2020

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para enfrentamento ao Coronavírus.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 962, de 6 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020

Aprova orientações e recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social dos estados, municípios e Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de acolhimento de pessoas idosas ou com deficiência no contexto de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, COVID-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 65, de 6 de maio de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.283, de 4 de maio de 2020

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, constantes em anexo.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 194, de 6 de maio de 2020

Referenda as Resoluções nº 957 e nº 958, de 24 de abril de 2020, editadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS, tratando do saque aniversário do FGTS.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 959, de 5 de maio de 2020

Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para saneamento básico.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 963, de 5 de maio de 2020

Medidas emergenciais anunciadas pelos governos [atualizado - 06/05 - 12h]


Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19 .
→ Poder Executivo | Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com veto: Mensagem nº 248/2020.
→ Poder Executivo | Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020

Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF fora do ambiente de sessões presenciais de julgamento.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 189, de 4 de maio de 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de 2020, e cumprimento de Ação Civil Pública.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 374, de 5 de maio de 2020

Dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada prevista no art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020, que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 64, de 5 de maio de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 05/05, até 12 hrs ↓


Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária COVID 19 em Corumbá/MS.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 2, de 16 de abril de 2020

Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária COVID 19 em Ponta Porã/MS.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 3, de 16 de abril de 2020

Autoriza a obtenção de cooperação financeira não-reembolsável de Ajuda Humanitária COVID 19 em Criciúma/SC.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4, de 16 de abril de 2020

Altera a Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 248, de 4 de maio de 2020

Altera as Resoluções nºs. 4.801 e 4.802, ambas de 9 de abril de 2020, que autorizam medidas relacionadas ao crédito rural para mitigar o efeito negativo do distanciamento social decorrente da Covid-19, e da seca, respectivamente.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4.807, de 30 de abril de 2020

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação da inspeção no Tribunal Regional Federal da 2ª Região nas áreas da Coordenadoria de Distribuição, Registro e Autuação e de Sistemas Judiciais Eletrônicos.
→ Poder Judiciário | Portaria nº 201, de 30 de abril de 2020

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
→ Ministério de Minas e Energia | Resolução nº 30, de 30 de abril de 2020

Destaque para as atualizações do dia 04/05, até 12 hrs ↓


Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020

Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
→ Poder Executivo | RETIFICAÇÃO - Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

Dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 63, de 30 de abril de 2020

Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CONANDA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronaviìrus (Covid-19).
→ Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos | Resolução nº 219, de 17 de abril de 2020

Altera grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ R$ 58.421.206,00.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11.007, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento externo ao contribuinte na ARF Tangará da Serra-MT em decorrência do Coronavirus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 43, de 29 de abril de 2020

Prorroga a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Irecê - BA, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 60, de 30 de abril de 2020

Estabelece procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Deliberação nº 855, de 30 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 30/04, até 12 hrs ↓


Prorroga, por sessenta dias, a MP 924/2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica”
→ Presidente da República | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 33, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 858, de 29 de abril de 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 859, de 29 de abril de 2020

Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 860, de 29 de abril de 2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 35, de 29 de abril de 2020

Permite a criação de Centros de Conferência Remota - CONFERE - para verificação de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de registros de imagens.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 393, de 27 de abril de 2020

Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do 1° trimestre de 2020, referente à(s) atividade(s) supervisionada(s) por esta Unidade, do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 25, de 24 de abril de 2020

Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
→ Ministério da Economia | Circular nº 4.008, de 28 de abril de 2020

Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.
→ Ministério da Economia | Circular nº 4.009, de 28 de abril de 2020

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, a data de disponibilização ao Banco Central do Brasil dos relatórios anuais relativos ao Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital (Icaap) e ao Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital (IcaapSimp) com data-base de 31 de dezembro de 2019, de que trata a Circular nº 3.846, de 13 de setembro de 2017.
→ Ministério da Economia | Circular nº 4.012, de 28 de abril de 2020

Dá nova redação à Carta Circular nº 3.967, de 2 de agosto de 2019, que estabelece procedimentos para remessa de informações sobre cotistas de fundos de investimento, em função dos impactos da Covid-19 na economia.
→ Ministério da Economia | Carta Circular nº 4.040, de 29 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Paraíba/PB.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.233, de 29 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Ceará/CE.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.237, de 29 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 29/04, até 19 hrs ↓


Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga avacatio legisda Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 29/04, até 12 hrs ↓


Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Paraná/PR.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.230, de 28 de abril de 2020

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 10.786, de 28 de abril de 2020

Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do primeiro trimestre de 2020, referente à atividade supervisionada por esta Unidade, do Programa de Gestão de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na modalidade de Teletrabalho.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 19, de 27 de abril de 2020

Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 543, de 27 de abril de 2020

Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 544, de 27 de abril de 2020

Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 552, de 27 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 28/04, até 12 hrs ↓


Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em função da decretação de estado de calamidade pública.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 36, de 24 de abril de 2020

Autoriza o Ministério da Economia (ME) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizarem chamamento público para contratação temporária de pessoal.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 10.736, de 27 de abril de 2020

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério da Defesa, após considerados a expectativa de atraso na efetiva arrecadação da fonte 72 - Outras Contribuições Econômicas, em decorrência da publicação da Medida Provisória nº 952.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 10.763, de 27 de abril de 2020

Dá publicidade ao resultado obtido pelos servidores da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de Teletrabalho na atividade de "Gerir Cadastros Tributários e Aduaneiros" nas Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) e Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 5, de 27 de abril de 2020

Publica o resultado alcançado no 1º (primeiro) trimestre de 2020 por servidores que atuam na modalidade teletrabalho.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 11, de 24 de abril de 2020

Altera a Circular nº 3.996, de 6 de abril de 2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 2020.
→ Ministério da Economia | Circular nº 4.007, de 24 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.205, de 27 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de condicionantes e vigências de outorgas de uso de recursos hídricos, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Resolução nº 21, de 20 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 27/04, até 12 hrs ↓


Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020

Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020

Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 3, de 14 de abril de 2020

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério da Economia e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 10.479, de 22 de abril de 2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, devido o coronavírus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 197, de 23 de abril de 2020

Dá publicidade ao resultado obtido pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que atuam na modalidade de teletrabalho, referente ao 1º trimestre de 2020.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 13, de 24 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Alagoas/AL.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.200, de 24 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 24/04, até 19 hrs ↓


Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para combate ao Covid-19 com ações visando a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 24/04, até 12 hrs ↓


Edita normas para o processo e pagamento que trata a MP 836/2020, que trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas de enfrentamento ao Covid-19.
→  Ministério da Economia | Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2020

Dispõe sobre condições, conceitos e critérios para desenvolvimento de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) para o enfrentamento ao COVID-19 na Amazônia Ocidental (AMOC) e no Estado do Amapá.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 320, de 22 de abril de 2020

Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento Covid-19.
→ Ministério da Justiça e Segurança Pública | Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020

Determina que as reuniões deliberativas da ANEEL serão exclusivamente virtuais até o dia 31 de maio de 2020.
→ Ministério de Minas e Energia | Portaria nº 6.354, de 20 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 22/04, até 18 hrs: ↓


Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março de 2020, as metas quantitativas e qualitativas dos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS).
→ Poder Executivo | Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020

Veto integral ao PL 702/2020, dispensa o empregado da comprovação do motivo de quarentena durante o Covid-19.
→ Despachos do Presidente da República | Mensagem nº 211, de 2020

Repassa valores correspondentes ao excedente de recursos acumulados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
→ Despachos do Presidente da República | Mensagem nº 213, de 2020

Altera a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo no orçamento de 2020.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.324, de 22 de abril de 2020

Prorroga por sessenta dias a MP 904/2019, que extingue o DPVAT.
→ Poder Executivo | Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2020

Prorroga o prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, do Sistema Único de Assistência Social.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 7, de 22 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado da Bahia/BA.
→  Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.148, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Piauí/PI.
→  Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.150, de 20 de abril de 2020

Reconhecer o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
→  Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.152, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Amapá/AP.
→  Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.165, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de São Paulo/SP.
→  Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.166, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Amazonas/AM.
→  Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.167, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão/MA.
→  Ministério do Desenvolvimento Regional |  Portaria nº 1.168, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Pará/PA.
→  Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.169, de 20 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
→  Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.172, de 20 de abril de 2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 7, de 22 de abril de 2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB no Porto de São Luís, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 5, de 22 de abril de 2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Itaguaí, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 7, de 22 de abril de 2019

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, nos casos que menciona, enquanto perdurar o Covid-19.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 39, de 22 de abril de 2020

Institui o Teletrabalho na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 734, de 16 de abril de 2020

Suspende as visitas e atendimentos de advogados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional.
→ Ministério da Justiça e Segurança Pública | Portaria nº 12, de 22 de abril de 2020 

Altera a suspensão do atendimento presencial nas instalações da ANM em todo o território nacional.
→ Ministério de Minas e Energia | Portaria nº 262, de 20 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 22/04, até 12 hrs: ↓


Estabelece critérios e procedimentos de quarentena para a importação de artigos regulamentados no Brasil.
→ Ministério da Agricultura | Instrução Normativa nº 28, de 20 abril de 2020 

Estabelece procedimentos extraordinários para captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais em razão da Covid-19.
→ Ministério da Cidadania | Instrução Normativa nº 5, de 20 de abril de 2020

Autoriza o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus - Covid 19.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 67, de 16 de abril de 2020

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP.
→ Ministério da Economia | Ato Declaratório Executivo nº 15, de 17 de abril de 2020

Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações ao IBGE, para fins de produção de estatística oficial decorrente do coronavírus (covid-19).
→ Ministério da Economia | Instrução Normativa nº 2, de 17 de abril de 2020

Dispõe sobre o acesso a documentos de identificação profissional ou empresarial expedidos digitalmente enquanto perdurarem restrições decorrentes do enfrentamento da pandemia do COVID-19.
→ Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais | Resolução nº 1.435, de 20 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 21/04, até 12 hrs: ↓


Prorroga a restrição de entrada no País, por via terrestre, de estrangeiros provenientes da República Oriental do Uruguai.
→ Presidência da República | Portaria nº 195, de 20 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 20/04, até 18 hrs: ↓


Faculta a prorrogação de prazos relativos aos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
→ Ministério de Minas e Energia | Resolução nº 815, de 20 de abril de 2020

Altera a Resolução RDV nº 355/2020, que trata da suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa.
→ Ministério da Saúde | Resolução - RDC nº 376, de 20 de abril de 2020

Revoga a MP 905/2020, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 20/04, até 12 hrs: ↓


Suspende os efeitos de que trata a Instrução Normativa MAPA nº 54, de 29 de outubro de 2019, de 1º de maio de 2020 a 31 de maio de 2021, e dá outras providências.
→ Ministério da Agricultura | Instrução Normativa nº 11, de 16 de abril de 2020

Suspende, por tempo indeterminado, o Edital disposto na Portaria GM/MC nº 85, de 22 de janeiro de 2020, edição 2019-2020.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 343, de 16 de abril de 2020

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 16, de 14 de abril de 2020

Estabelece metas de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea por meio de Emenda Parlamentar.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 17, de 14 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Minas Gerais/MG.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.106, de 16 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Rondônia/RO.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.107*, de 16 de abril de 2020.

Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de Pernambuco/PE.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.108, de 16 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.111, de 16 de abril de 2020

Reconhece a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
→ Ministério do Desenvolvimento Regional | Portaria nº 1.112, de 16 de abril de 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 32, de 16 de abril de 2020

Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC de Belo Horizonte e Agências da Receita Federal do Brasil - ARF em Ouro Preto, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Itabira e João Monlevade) em caráter excepcional, considerando o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 79, de 8 de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG - Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Lagoa Santa/MG, Curvelo/MG, Diamantina/MG e Paracatu/MG - em caráter excepcional, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 22, de 16 de abril de 2020

Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.
→ Ministério do Turismo | Portaria nº 206, de 16 de abril de 2020

Prorroga as medidas administrativas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Fundação Biblioteca Nacional previstas na portaria FBN nº 35, de 18 de março de 2020.
→ Ministério do Turismo | Portaria nº 44, de 15 de abril de 2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020 – Republicação

EXONERAR LUIZ HENRIQUE MANDETTA do cargo de Ministro de Estado da Saúde e NOMEIA NELSON LUIZ SPERLE TEICH, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Saúde.
→ Poder Executivo Decreto de 16 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 17/04, até 18 hrs: ↓


Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Poder Executivo | Instrução Normativa nº 1.936, de 15 de abril de 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
→ Poder Executivo | Instrução Normativa nº 1.937, de 15 de abril de 2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020

Aprova a Nota Técnica nº 20/2020, que traz orientações gerais acerca da regulamentação, gestão e oferta de benefícios eventuais no contexto de enfrentamento aos impactos da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
→ Poder Executivo | Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020

Prorroga, até 30 de abril de 2020, o prazo de vigência da Portaria nº 1.186/2020/SEI-MCTIC, de 20 de março de 2020, que regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho remoto, como medida de prevenção a infecção e propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Institutos e Unidades de Pesquisa.
→ Poder Executivo | Portaria nº 58, de 15 de abril de 2020

Dispõe sobre as competências dos Agentes da Administração responsáveis pelo Planejamento, Gestão e Acompanhamento da execução orçamentária das Ações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e respectivos Planos Orçamentários (PO), sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER).
→ Poder Executivo | Portaria nº 464/GC4, de 9 de abril de 2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
→ Poder Executivo | Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
→ Poder Executivo | Portaria nº 9.917, de 14 de abril de 2020

Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
→ Poder Executivo | Portaria nº 377, de 13 de abril de 2020

Cria novos serviços nos canais remotos de atendimento do INSS relativos aos Acordos Internacionais e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Portaria Conjunta nº 9, de 15 de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).
→ Poder Executivo | Portaria nº 295, de 15 de abril de 2020

Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Portaria nº 343, de 17 de março de 2020.
→ Poder Executivo | Portaria nº 395, de 15 de abril de 2020

Dispõe sobre a suspensão do prazo processual afeto aos processos administrativos no âmbito da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) em virtude da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pelo Ministério da Saúde, em razão do SARS-CoV-2.
→ Poder Executivo | Portaria nº 813, de 14 de abril de 2020

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
→ Poder Executivo | Resolução - RDC nº 371, de 15 de abril de 2020

Estabelece procedimentos excepcionais para processos administrativos relativos à expedição de atos de consentimento do Iphan enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública do coronavírus (covid-19).
→ Poder Executivo | Portaria nº 205, de 15 de abril de 2020

 

Destaque para as atualizações do dia 16/04, até 18 hrs: ↓


Antecipação do Abono Salarial para junho – pagamento do abono salarial ao beneficiário da previdência social que, durante o ano, tenha recebido auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Medidas Trabalhistas que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento de estado de calamidade pública
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Adiamento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses. Art 19
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

Ampliação do prazo de validade da Certidão da Negativa de Débito (CND), de 60 para 180 dias: Art 47
→ Caixa Econômica Federal | Circular nº 1.928, de 24 de março de 2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020

Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.318, de 9 de abril de 2020

Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Processo nº 19964.103489/2020-62.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 9.275, de 6 de abril de 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário - PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Processo nº 10133.100343/2020-73).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 9.348, de 6 de abril de 2020

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH do Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - HU-UNIFAP.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 9.669, de 9 de abril de 2020

Disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
→ Ministério da Economia  | Portaria nº 696, de 9 de abril de 2020

Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 232, de 8 de abril de 2020

Disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos aduaneiros e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, exportação e trânsito aduaneiro, no âmbito da 6ª Região Fiscal, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - Covid19.
→ Ministério da Economia | Portaria nº 170, de 8 de abril de 2020

Dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG e nas Agências da Receita Federal do Brasil em Araguari/MG, Ituiutaba/MG, Patos de Minas/MG e Patrocínio/MG, em caráter excepcional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
→ Ministério da Economia | Portaria nº 28, de 9 de abril de 2020

Autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2); e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020

Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19.
→ Ministério da Economia | Resolução nº 4.803, de 9 de abril de 2020

Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.
→ Ministério da Economia | Circular nº 3.999, de 9 de abril de 2020

Prorroga a suspensão das atividades presenciais dos cursos de pós-graduação e cursos técnicos do Inmetro, tais como: aulas, seminários e defesas de dissertação e tese em razão da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências.
→ Ministério da Economia

Suspender a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias
→ INSS | Portaria nº 373, de 16 de março de 2020

Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19
→ Poder Executivo | Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020

Voucher de R$ 600,00 para trabalhadores informais e autônomos, por 3 meses
→ Poder Executivo | Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, com veto parcial: Mensagem nº 41, do Presidente da República

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
→ Poder Executivo | Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020

Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
→ Ministério da Economia | Portaria nº 351, de 7 de abril de 2020

Institui o arranjo interno de governança para os procedimentos e os processos de implementação do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2020, a ser pago pelo Ministério da Cidadania.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 352, de 7 de abril de 2020

Reconhece o Estado de Calamidade Pública na área descrita no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 1.029, de 9 de abril de 2020

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83)
→ Ministério da Economia | Portaria Conjunta nº 9.381, de 6 de abril de 2020*

Dispõe acerca da utilização de recursos do cofinanciamento Federal no atendimento às demandas emergenciais de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
→ Secretaria Nacional de Assistência Social | Portaria Conjunta nº 1, de 2 de abril de 2020

Altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social
→ Conselho Nacional de Assistência Social | Resolução nº 4, de 2 de abril de 2020

Redução do teto de juros do consignado, aumento da margem e do prazo de pagamento
→ Conselho Nacional de Previdência Social | Resolução nº 1338, de 18 de março de 2020

Dispõe sobre as deliberações aprovadas na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
→ Conselho Nacional dos Direitos do Idoso | Resolução nº 52, de 31 de março de 2020

Adiamento por 120 dias dos procedimentos de bloqueio e suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
→ Ministério da Cidadania | Portaria nº 330, de 18 de março de 2020

Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021
→ Ministério da Economia | Resolução nº 857, de 1 de abril de 2020

Medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).
→ Ministério de Minas e Energia | Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020

 

 


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