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Minha indústria pode deixar de recolher tributos a partir do mês de abril?

Minha indústria pode deixar de recolher tributos a partir do mês de abril?

Para as empresas do regime normal de apuração (Lucro Real e Lucro Presumido) todos os principais tributos com vencimento em abril/2020, das esferas municipal, estadual e federal, não sofreram qualquer prorrogação, postergação ou suspensão. 

Assim, caso estes não sejam pagos (por exemplo, ICMS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Pagamentos) sofrerão a incidência da multa de mora por atraso no pagamento (em regra 0,33% ao dia limitado a 20% sobre o valor do tributo devido) e dos juros moratórios. 

Abaixo, trazemos as medidas já publicadas até o momento (01/04) e que impactam a carga tributária das empresas:

 

GOVERNO FEDERAL

  • Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL terão postergados, por 6 (seis) meses, os tributos federais das parcelas do SIMPLES NACIONAL com vencimento em 20/04/2020 (adiada para 20/10/2020), 20/05/2020 (adiada para 20/11/2020) e 21/06/2020 (adiada para 22/11/2020), segundo a Resolução nº. 152/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional.
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  • FGTS: Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referentes às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, que poderão ser recolhidos de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, a partir de julho/2020, nos termos da Medida Provisória nº 927/2020.
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  • Prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), emitidas pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, válidas na data de Publicação da Portaria Conjunta RFB e PGFN nº. 555, publicada em 24 de março de 2020.
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  • Redução das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, incidentes sobre a folha de salários, excepcionalmente até 30 de junho de 2020, para as parcelas com vencimento em maio, junho e julho, para os seguintes percentuais:
    • I - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop: 1,25%;
    • II - Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte – Sest: 0,75%;
    • III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat: 0,5%;
    • IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar: 1,25% incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; 0,10% incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
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GOVERNO ESTADUAL

  • Prorrogação, para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, do recolhimento do ICMS-ST e ICMS-DIFAL, das competências de março de 2020 para 30/06/2020, abril de 2020 para 31 de julho de 2020 e maio de 2020 para 3 de agosto de 2020.
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Observatório Sistema Fiep
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