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Novas medidas tributárias

Novas medidas tributárias

Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 03/04/2020:

PORTARIA Nº 139 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  • Prorroga o prazo de recolhimento do PIS, COFINS e as Contribuições Previdenciárias sobre a Folha:
  • Parcelas com vencimento em abril deverão ser pagas no mês de agosto;
  • Parcelas com vencimento em maio deverão ser pagas no mês de outubro.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  • Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários federais(DCTF), da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS e para COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições):
  • As DCTFs originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, ficam prorrogadas para o 15º dia útil do mês de julho de 2020;
  • As EFD-Contribuições originalmente previstas para o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, ficam prorrogadas para o 15º dia útil do mês de julho de 2020.

Fonte: Fiep

Observatório Sistema Fiep
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