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Suspensão do recolhimento do FGTS

Suspensão do recolhimento do FGTS

• Seguindo o disposto na MP 1.046, a Caixa Econômica Federal publicou a Circular nº 945, de 28 de abril de 2021, suspendendo a exigibilidade das parcelas do FGTS com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021.

• Podem fazer uso dessa medida todos os empregadores, inclusive os empregadores domésticos, independentemente de adesão prévia.

• Para usufruir da suspensão, os empregadores devem entregar a declaração com as informações, até o dia 7 de cada mês, por meio do sistema Conectividade Social e eSocial.

• Os empregadores que não fizerem a declaração até o dia 7 de cada mês, deverão realizá-las impreterivelmente até o dia 20 de agosto de 2021, para fins de não incidência de multa e encargos.

• As parcelas suspensas deverão ser recolhidas a partir de setembro de 2021, em 4 parcelas com vencimento até o 7º dia de cada mês, sem valor mínimo por parcela.

• Os Certificados de Regularidade do FGTS (CRF) vigentes em 27/04/2021 terão o prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de vencimento.

• Os parcelamentos em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, na hipótese de inadimplência no período de suspensão da exigibilidade, não constituem impedimentos à emissão do CRF, mas estão sujeitos à cobrança de multa e encargos. 

Observatório Sistema Fiep
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